ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 14-09-2015.
Aos quatorze dias do mês
de setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes
Sprenger, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha
Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Dr. Thiago,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro,
Mônica Leal e Prof. Alex Fraga. À MESA, foi encaminhado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 188/15 (Processo nº 1983/15), de autoria de Elizandro
Sabino. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Jussara Cony, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, a Pierina Lorenzoni, Presidenta da Pequena Casa da Criança,
que discorreu sobre o trabalho realizado pela instituição. Em continuidade, nos termos do artigo 206
do Regimento, Kevin Krieger, Elizandro Sabino, Clàudio Janta, Tarciso Flecha
Negra, Lourdes Sprenger, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Nereu D'Avila
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Mendes Ribeiro. Os trabalhos foram
suspensos das quatorze horas e quarenta e sete minutos às quatorze horas e
quarenta e nove minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Nereu
D'Avila, Tarciso Flecha Negra, Cassio Trogildo, este duas vezes, e Engº
Comassetto, este duas vezes. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 1053/15, do
Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 027/15 (Processo nº
2104/15). Também, foi apregoado o Memorando nº 025/15, de autoria de Marcelo
Sgarbossa, informando, nos termos do nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do
Regimento, sua participação, no dia vinte e cinco de setembro do corrente, em
debate na Câmara Municipal de Campinas – SP. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram apregoadas
as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14
(Processo nº 2555/14): nº 05, assinada por Cassio Trogildo; no 06,
assinada por Engº Comassetto e Sofia Cavedon; 07, assinadas por Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon; nº 08, assinada por Cassio
Trogildo, Kevin Krieger e Reginal Pujo; nº 09, assinada por Engº Comassetto e
Jussara Cony; e nº 10, assinada por Clàudio Janta e Dr. Thiago. Após, foram
aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Emendas
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14 à apreciação de
Comissões Permanentes: de autoria de Cassio Trogildo, referente à Emenda nº 05;
de autoria de Sofia Cavedon, referente às Emendas nos 06 e 07; de autoria de Kevin Krieger,
referente à Emenda nº 08; de autoria de Jussara Cony, referente à Emenda nº 09,
e de autoria de Dr. Thiago, referente à Emenda nº 10. Também, foram apregoados
e deferidos pelo Presidente os seguintes Requerimentos, solicitando votação em
destaque de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/14: de autoria de Sofia Cavedon, referentes às Emendas nos 01,
02, 03 e 04; e de autoria de Engº Comassetto, referentes às Emendas nos
05, 06, 07, 08 e 09. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/14 (Processo nº 2555/14), após ser discutido
por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga, Dr. Thiago, Paulinho
Motorista, Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol
e Rodrigo Maroni. Na
ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/14: nº 11, assinada por Engº Comassetto, Jussara Cony e
Sofia Cavedon; nº 12, assinada por Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony e Sofia Cavedon; nº 13, assinada por Engº Comassetto e Jussara
Cony; e nº 14, assinada por Engº Comassetto e Sofia Cavedon. Ainda, foram
aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Emendas
apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14 à apreciação de
Comissões Permanentes: de autoria de Jussara Cony, referente às Emendas nos
11, 12 e 13; de autoria de Marcelo Sgarbossa, referente à Emenda nº 14. Também,
foram apregoados e deferidos pelo Presidente os seguintes Requerimentos,
solicitando votação em destaque de Emendas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/14: de autoria de Engº Comassetto, referente
às Emendas nos 11, 12 e 13; e de autoria de Marcelo Sgarbossa, referente
à Emenda nº 14. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin
Krieger, solicitando que as Emendas nos 02, 03, 04 e 05 apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14 fossem apreciadas
conjuntamente. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos
02, 03, 04 e 05 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14,
por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger,
tendo votado Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof.
Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14, por
onze votos SIM, doze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à
votação por Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e
Kevin Krieger, tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon,
votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra e optado pela
Abstenção Delegado Cleiton e Paulinho Motorista. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/14, por doze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à
votação por Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Cassio Trogildo, João Carlos Nedel, Jussara Cony e
Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado
Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e
votado Não Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando votação conjunta
das Emendas nos
08, 11 e 13 apostas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14. Foram votadas
destacadamente e aprovadas conjuntamente as Emendas nos 08, 11 e 13 apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/14, por vinte e oito votos SIM, após serem
encaminhadas à votação por Engº Comassetto e Dr. Thiago, em votação nominal
solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Bernardino Vendruscolo, Carlos
Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora
Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 007/14, por sete votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser
encaminhada à votação por Engº Comassetto, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim, em
votação nominal solicitada por Engº Comassetto e Clàudio Janta, tendo votado
Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. Na oportunidade, o
Presidente declarou prejudicada a tramitação da Emenda nº 12 aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 007/14. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/14, por sete votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação
por Engº Comassetto, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado
Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro,
Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora
Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Na oportunidade, o Presidente
declarou prejudicada a tramitação da Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/14. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/14, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal
solicitada por Engº Comassetto e Clàudio Janta, tendo votado Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Durante a sessão, Sofia Cavedon, Nereu
D'Avila, Clàudio Janta, Engº Comassetto e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca
de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário,
de integrantes do Grupo Pós-Zona Rural, e de Humberto Goulart e Paulo Marques,
Secretário e Secretário Adjunto da Indústria e Comércio do Município de Porto
Alegre, respectivamente. Às
dezoito horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum, o
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão
ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro
Pinheiro e Jussara Cony e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em primeiro lugar, quero saudar a visita Grupo
Pós-Zona Rural. Recebemos essa linda cesta, Ver.ª Jussara Cony, com a seguinte
mensagem (Lê.): “Pense global e aja local. Alimentação é uma das formas mais
tangíveis de alcançar muitos dos conceitos de sustentabilidade. O que você come
não determina apenas a sua saúde. A decisão de comprar orgânicos e priorizar a
agricultura local pode ser o primeiro passo para tornar a cidade muito mais
saudável. Agradecemos aos Vereadores de Porto Alegre por fazerem parte desta
construção.” Grupo Pós-Zona Rural, seja bem-vindo.
A
SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos
trabalhos para que passemos o período de Grande Expediente para o final.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença da
Pequena Casa da Criança, que divulgará o trabalho realizado pela instituição. A
Irmã Pierina Lorenzoni, representando a Pequena Casa da Criança, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. PIERINA
LORENZONI: Boa tarde a todos. Saúdo o Ver. Mauro Pinheiro,
Presidente desta Casa, os demais Vereadores aqui presentes e todos os
participantes. De antemão, agradeço este momento, esta oportunidade de podermos
vir aqui falar um pouco da nossa Instituição Pequena Casa da Criança, que
completou, neste ano, 59 anos de missão aqui na Grande Porto Alegre, de modo
especial na Vila Maria da Conceição.
(Procede-se à apresentação de vídeo.)
A SRA. PIERINA LORENZONI: Como podemos
ver, nós estamos situados dentro de uma realidade histórica de uma população
bastante carente, desde o seu início, quando Irmã Nely de Souza Capuzzo, minha colega
de congregação, Missionárias de Jesus Crucificado, iniciou o trabalho junto às
crianças, iniciando com a comunidade a missão junto a esse bairro, que foi aos
poucos crescendo não só em população, mas também nas grandes necessidades de
atendimento a essa população tão carente, tão vulnerável.
Hoje continuamos ali, tentando dar o máximo que
podemos dentro das nossas limitações, mas fazendo o possível para dar melhor
qualidade de vida a essa população. Nosso atendimento mensal abrange não só o
número que aparece aqui: 941 atendimentos mensais diretamente; indiretamente
atingimos toda uma população. E temos ali uma escola de educação infantil e
fundamental abrangendo 320 crianças, período inverso à escola, o Sase trabalho
educativo. Nosso convênio com a FASC é de 150 crianças, mas estamos atendendo
185. Não temos condições de atender mais, senão o número seria maior.
O Adolescente Aprendiz, programa em que a Casa visa
muito preparar para o mundo do trabalho, oferecer oportunidade para que eles
como cidadãos e cidadãs possam gerenciar sua própria vida, administrar sua
própria sobrevivência. Temos 41 adolescentes sendo acompanhados nesse programa.
Programa Ação Rua, em convênio também com a FASC,
em que nós atendemos os bairros Cruzeiro e Cristal, com uma abrangência de
atendimento direto a 70 famílias mensalmente, porque a Casa da Criança não
abrange só crianças e adolescentes, mas atende a família. Por isso também temos
ali um grupo numeroso de idosos: 70 sendo atendidos pela instituição.
Temos um Plantão Social para realizar assistência
social com aproximadamente 130 atendimentos mensais nas mais diversas carências
e buscas de gritos de socorro que chegam à Pequena Casa para atendimento
especializado e emergencial em grande parte.
Temos também um atendimento à comunidade, de modo
geral, às famílias, na base de cem atendimentos mensais. Procuramos, com muito
sacrifício, manter uma psicóloga clínica, porque ela mesma diz que os livros
não a ensinaram, na faculdade, como administrar certas situações que as
crianças trazem devido à situação de vulnerabilidade e de sofrimento que elas
passam nas suas famílias, dentro da realidade vivencial.
Temos também o PEMSE – Programa Municipal de Execução de
Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, voltado aos meninos e às meninas que cumprem
pena, em que são atendidas na base de cinco pessoas por mês. Disponibilizamos
uma média de 500 refeições diárias para as crianças. Podemos oferecer isso
graças ao auxílio e às doações do Banco de Alimentos, do Programa Mesa Brasil
Sesc e das famílias, das pessoas de boa vontade, que fazem doações de
alimentos.
A qualificação profissional é um dos grandes
objetivos da instituição. Como dizíamos, não damos o peixe, mas ensinamos a
pescar. Nós buscamos, através de empresas, meios para que possamos oferecer
cursos que possam preparar desde jovens de 17 anos até adultos de 50 anos para
o mundo do trabalho, para o mundo do emprego. Temos um grupo de 60 pessoas que
estão frequentando esse curso.
Também graças à colaboração da empresa Imunosul,
nós podemos desenvolver o projeto do judô, que atende, hoje, 120 crianças. Por
que buscamos isso? Para ajudar a criança que vem de um ambiente de bastante
violência, de bastante promiscuidade. Esse projeto nos ajuda na disciplina e na
formação dessas crianças e adolescentes. Também mantemos um programa de
alfabetização de adultos; um programa de música, que é elaborado e participado
pelo grupo de idosos; e o grupo da costura, em que aprendem a costurar e a
ganhar, com essa profissão, a sua própria subsistência.
Como vocês podem observar na foto, nós temos a
manutenção e a reforma que vem beneficiar mais de 5 mil pessoas que são
usuárias da Casa. O telhado está em obras, pois grande parte dele, nesses 59
anos, estava podre, com cupins, quase caindo por cima das pessoas. Graças ao
projeto do CMDCA, com a ajuda de pessoas físicas e jurídicas, nós conseguimos
que pelo menos uma parte do telhado seja concluído, mas existe uma outra parte
bastante grande para atingir todo ele. Desenvolvemos outros projetos que vêm
beneficiar toda a população. Temos o Atelier Maria da Conceição e a Oficina de
Geração de Rendas, onde as mulheres produzem materiais, aprendem e ensinam umas
às outras; depois fazem feiras e tiram ajuda para continuar os seus trabalhos.
O Funcriança mantém o projeto para as pessoas
físicas contribuírem com 6% do débito do seu imposto de renda, ou as empresas
com 1%. Parece nada para as pessoas, mas para nós é muito, pois é o único meio
de nós podermos desenvolver as melhorias na nossa Instituição. Nós podemos
ajudar através do Funcriança, com doações de roupas, calçados, alimentos, eventos
que se promovem, como um jantar que logo vamos colocar a sua propaganda, e de
voluntários. Nós temos uma base de 75 colaboradores que recebem os seus
salários, sustentam suas famílias trabalhando na Pequena Casa da Criança. Dá um
pouco de dor de cabeça todo mês pagar o salário de cada um. Mas também temos um
grupo de mais de 70 voluntários que, de uma forma ou outra, nos auxiliam para
nós desenvolvermos a nossa missão dentro da Instituição. E aí está, mais uma
vez, um convite para o jantar dos 59 anos da Pequena Casa da Criança, que está
sendo bastante apoiado pela empresa AMA, que com mais outras empresas estão
colaborando na promoção deste jantar, que será no dia 27 de outubro, das
19h30min às 22h30min, no Clube Libanês. Fica aqui o convite para que os senhores
Vereadores, através de todos também possam nos ajudar na divulgação e na
participação deste evento, que vai ser muito importante para que possamos
angariar mais fundos, para cobrir o 13º salário e férias dos nossos
colaboradores. Agradeço a oportunidade e me coloco à disposição para alguma
pergunta.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos a
Irmã Pierina Lorenzoni a fazer parte da Mesa.
O Ver. Kevin Krieger está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O
SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
cumprimento essa grande líder, Irmã Pierina, uma amiga, uma parceira, em nome
dos Vereadores João Carlos Nedel, Guilherme Socias Villela, Ver.ª Mônica Leal,
e em meu nome, parabenizo o trabalho que é feito há tantos e tantos anos na
Pequena Casa da Criança. Eu conheço bem a Maria da Conceição, já tive a
satisfação e a alegria de poder trabalhar desde 2005 a 2008, quando fui
Secretário Municipal de Segurança, com a Irmã Pierina, junto aos telecentros,
aos cursos do Senac, que levamos para dentro da Pequena da Criança, e agora,
nos últimos anos, como presidente da Fundação de Assistência Social, no serviço
de convivência e fortalecimento de vínculos, Serviço de Apoio Socioeducativo -
Sase; o Programa Ação Rua, que hoje é um exemplo para o Brasil e para o mundo,
do trabalho que foi hoje, de convencimento de crianças e adolescentes que
saíram das ruas, bem como todo o trabalho que é feito pela Pequena Casa da
Criança. Irmã Pierina, conta conosco, o que precisares do Partido Progressista
e desta Bancada, nós estaremos à disposição, porque nós reconhecemos na Pequena
Casa da Criança um trabalho de excelência junto às nossas crianças,
adolescentes e, principalmente, às famílias da Maria da Conceição. Parabéns,
vida longa e sucesso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro
Sabino está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Muito obrigado,
Presidente. Irmã Pierina, também queremos registrar a nossa palavra de
parabenização pelo trabalho que a senhora tem realizado, juntamente com a
equipe toda da Pequena Casa da Criança; e, de uma forma muito especial, o
trabalho voltado à questão da qualificação profissional. Tive a oportunidade de
- na ocasião, num tempo não muito distante - visitar a Pequena Casa da Criança,
verificar e acompanhar o trabalho excelente que vocês têm desenvolvido ali
naquele local. Aliás, também trabalha lá uma pessoa que nós temos um carinho
muito especial, que é a Lisiane Borba. Eu tenho o privilégio de poder dizer de
um trabalho, de uma obra que nós conhecemos, fomos lá ver e acompanhar o
desenvolvimento. Portanto, em nome do PTB, do nosso Ver. Cassio Trogildo, Ver.
Paulo Brum e Ver. Carlos Casartelli receba também a nossa palavra de apoio.
Estamos juntos nos projetos voltados para o bom andamento das nossas crianças e
adolescentes da Maria da Conceição. Muito obrigado, um forte abraço, que Deus
abençoe.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Irmã Pierina, é um
prazer esta Casa receber a senhora e esse projeto que faz um trabalho tão
importante pelas crianças, pelo povo desse bairro humilde da nossa Cidade. E
que esta Casa tenha sempre o apoio do povo, e que siga por décadas e décadas
prestando esse auxílio às pessoas humildes que precisam, que sempre encontram
lá esse apoio e esse afeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha
Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde,
Presidente Mauro Pinheiro. Irmã Pierina, eu fiquei atento
aqui na frente, porque - há 12,15 anos como oficineiro trabalhei, na Dea Coufal
em Belém Novo, com 40 dessas crianças na minha escolinha de futebol -, eu
fiquei emocionado quando a senhora começou a mostrar esse trabalho. Esse é um
trabalho de uma sementinha que foi jogada, e vem sendo aguada, para que, quando
chegue no topo da pirâmide, nós tenhamos um cidadão equilibrado. É o que nós
precisamos no mundo e nesse País. Então, meus parabéns por tudo isso que a
senhora vem fazendo, junto com sua equipe, com os oficineiros; estamos aqui para
ajudar para que cada vez mais cresçam. Oxalá Deus a abençoe muito para que
possa fazer este trabalho com as nossas crianças. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Irmã Pierina
Lorenzoni, cumprimentos em nome da Bancada do PMDB. Este destaque está sendo
promovido pelo Ver. Pablo Mendes Ribeiro, nosso colega de bancada. Sempre este
trabalho é em prol das crianças e dos adolescentes para um futuro melhor, um
trabalho valioso, então, queremos cumprimentá-la. O Ver. Mendes Ribeiro vai
fazer todo um histórico sobre a sua atuação. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RODRIGO
MARONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; boa tarde, Irmã
Pierina, a quem tive a honra de conhecer. Também faço uma saudação ao público
que está aqui, da Zona Rural, aos colegas Vereadores e ao pessoal que já tem um
trabalho voltado para a criança e para o adolescente. Posso citar alguns, em
especial os colegas Kevin Krieger e o Elizandro Sabino, entre outros, que já
realizam este trabalho social.
Fiquei muito surpreso, porque foi um dos primeiros
lugares que eu visitei, e eu comentava com a senhora que, logo que entrei na
Câmara de Vereadores, talvez na segunda ou terceira semana, estive na Casa. E a
Casa, para quem olha da frente, de todos os lugares a que fui, Irmã, eu poderia
dizer que esse, em especial, está localizado dentro de um local vulnerável. Eu
fui a dezenas de casas de crianças vulneráveis, de drogadição, com câncer, com
lesão cerebral, em vários bairros, e a casa que mais me chamou a atenção por
estar dentro, no centro da vulnerabilidade, foi a Pequena Casa da Criança. Para
quem olha da porta e vê aquele pouco espaço na rua, onde não há nem onde
colocar o carro, não imagina como é grande e o trabalho que lá é realizado. Eu,
particularmente, não imaginava que, depois daquela porta, se abriria um espaço
do tamanho de grandes colégios de Porto Alegre e que realiza, hoje e há muitos
anos, um trabalho fundamental. A senhora me contava a sua história, Irmã, e
todos a saudavam por isso. Eu quero dizer que fico muito feliz de estar vendo a
senhora aqui de novo, e eu diria que a Câmara tem obrigação de fazer uma
homenagem a vocês todo ano para fortalecer um trabalho que vocês tocam com
parcerias do Município, mas, fundamentalmente, com a disposição e a
criatividade das pessoas envolvidas, em especial da senhora, que é essa grande
pessoa, que eu tenho como referência. Parabéns pelo trabalho que a senhora
realiza, parabéns pela Pequena Casa da Criança e que vocês contem com todos que
puderem apoiar, inclusive com aqueles que estão assistindo pela TVCâmara,
empresários, entre outros, que possam colaborar com doação fundos, com a
isenção de impostos, que possam depositar, porque seguramente é um dinheiro que
vai ser muito bem investido. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Saúdo o Ver. Mauro Pinheiro; a Irmã Pierina, acho que o que a senhora
nos trouxe hoje é exemplar do que é a importância da atuação da sociedade civil
junto à população mais vulnerável desta Cidade. A Pequena Casa da Criança é
exemplar no atendimento a todas as faixas etárias e nas várias dimensões dessa
população. Eu estava tentando me lembrar aqui, eram 500 refeições/dia, isso é
uma potência! Imaginem a cidade de Porto Alegre sem esse trabalho. Multipliquem
isso, é óbvio que desse tamanho não são todas, mas são mais de 500 entidades
que atuam na nossa Cidade. E todas na condição que a senhora traz para cá: nós
precisamos de mais apoio; nós fazemos esse imenso trabalho, com essa qualidade,
com essa especialidade, mas nós não temos recursos suficientes para tal. Então,
além, é óbvio, da nossa valorização, o que eu quero, aqui, fazer, em nome da
Bancada do PT, é um apelo ao Governo Municipal, pois nós estamos inclusive
agora com uma Comissão Especial tratando do tema da Educação Infantil e das
creches conveniadas; no ano passado esta Casa aprovou emenda popular de R$ 2,5
milhões para o convênio creches comunitárias e até agora o Município não
depositou, não colocou em edital, não disse que fará! E as entidades tendo que
fazer não sei quantas ações, além do trabalho extenuante do dia a dia. Dou um
exemplo, mas acho que nós temos condições de avançar mais no orçamento da
criança e do adolescente, avançar mais no orçamento da assistência social e da
educação para apoiar esse trabalho essencial, Irmã. Então, quero parabenizá-la,
e, no que depender de nós, continuaremos na luta. Nós estamos discutindo a Lei
de Diretrizes Orçamentárias agora e vamos discutir Orçamento, e queremos que
ele priorize, de fato, o trabalho que vocês fazem e essa imensa rede
maravilhosa, sem ela Porto Alegre não teria nenhuma condição de cuidar da sua
gente, das suas crianças e dos seus idosos. Deve muito ainda a eles, imaginem
sem a presença de vocês. Então, parabéns, força, venha para a
reunião dia 23, Irmã Pierina, na próxima quarta-feira pela manhã, da Comissão
Especial das Creches Comunitárias. Nós precisamos muito de vocês aqui dentro,
para construir essa priorização. Bom trabalho.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Gostaríamos também de
associar a nossa palavra, da Bancada do PDT, não só à sua presença aqui, que
nos enche de satisfação, mas principalmente ao trabalho da Instituição Pequena
Casa da Criança. Não há necessidade de ressaltar, repisar, que trabalhar com criança
é trabalhar com o futuro do País, principalmente, com crianças com
vulnerabilidade. Pela palavra de todas as bancadas, V. Sa. sente não só o apoio
efetivo, o reconhecimento do trabalho, mas, evidentemente, além do
reconhecimento, que nos colocamos à disposição para sempre poder ajudar.
Prestei atenção no vosso pronunciamento e vi que dia 27 de outubro vai haver um
jantar, e quero dizer que esta Câmara, cada Vereador, no mínimo, para
colaborar, vai comprar um convite, porque nós não podemos ficar só na saudação
retórica, nós temos que participar, também, de tudo aquilo que é feito em nosso
nome, da cidade de Porto Alegre, pela criança. Parabéns, é um prazer tê-la
aqui, leve o nosso conforto, o nosso carinho, e tudo que nós pudermos ajudar,
estaremos presentes. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mendes
Ribeiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas desta Casa, público que nos acompanha nas
galerias e pela TVCâmara, boa tarde. Com muita honra, propus essa homenagem de
justo reconhecimento à Pequena Casa da Criança, instituição fundada em 15 de
agosto de 1956, pela Irmã Nely Capuzzo, da Congregação Missionária de Jesus, e
mantida até hoje com a mesma devoção e elevado espírito humanitário pela Irmã
Pierina Lorenzoni. Para os que visitam e se encantam com o trabalho
desenvolvido pela Pequena Casa da Criança, como eu, fica a certeza de que
quando a missão vem do coração, tudo é possível, e assim vidas são
transformadas e tantos laços são feitos, ou refeitos, com amor. Sob a
mesma lógica de jamais se acomodar na dificuldade, de jamais tombar ou se
vergar ao maior vento, a vida dos que escolheram ressignificar a vida dos
outros também muda. Foi o que aconteceu com a nossa Pequena Casa da Criança,
que, de tanto fazer o bem, cresceu, se agigantou e nem de longe permanece
pequena. Com milhares de atendimentos por mês e centenas de vidas beneficiadas,
a Pequena Casa é enorme e não se restringe a zelar pelos pequenos: crianças,
adolescentes, adultos, idosos e famílias completas são acolhidas pela
instituição com o mesmo carinho. Por isso digo e repito: a Pequena Casa da
Criança é a grande casa de todos.
Em 59 anos de vida, não foram poucas as
adversidades. A cada dia, depende da generosidade de pessoas e de empresas para
educar, alimentar e orientar quem a ela recorre e dela tanto precisa.
Por isso, meus amigos, faço um convite e um apelo:
visitem a Pequena Casa da Criança ali no coração do Partenon. Verão que essas
palavras mal conseguem ilustrar 1% do que é feito lá. E, sem abusar da boa
vontade de todos aqui presentes, faço outro convite: participem do jantar de 59
anos da entidade, que será realizado no dia 27 de outubro na Sociedade
Libanesa, e ajudem a Irmã Pierina e seu exército de amor a continuarem essa
obra. Não tenho dúvida de que a Pequena Casa é uma grande causa. Muito obrigado
a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Agradecemos a Irmã Pierina Lorenzoni e colocamos a
nossa Casa sempre à disposição, Irmã, pelo belo trabalho que a senhora executa.
Parabéns e que Deus continue iluminando a senhora e a Pequena Casa da Criança.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h47min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente
desta Casa, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores
visitantes, é um prazer tê-los aqui; setores da imprensa; senhoras e senhores;
tem vezes e situações em que nos envergonhamos de pertencer à raça humana. É
claro que isso não é genérico; é específico. Aqui está a manchete do jornal
Correio do Povo (Mostra jornal): “Após assalto, senegalês tem pernas
queimadas“. Isso ocorreu em Santa Maria, neste fim de semana, com um senegalês
que tem 25 anos e está legalmente no Brasil. Ele tem passaporte, tem
legalidade, portanto, é uma vergonha para nós o que ocorreu. E ele referiu-se
assim, em outra manchete de notícia de Santa Maria (Lê.): “Meus amigos
brasileiros me queimaram”, disse o senegalês atacado em Santa Maria. Realmente
é algo inominável e abominável! Creio que ninguém, em sã consciência, pode
deixar de revoltar-se com os bandidos, com quem fez isso, e solidarizar-se com
alguém que veio de outro país, fragilizado, estava em outra cidade e foi para
Santa Maria, lá perdeu o horário de fechamento do abrigo, ficou na rua. Ele
exercia a atividade de vendedor de bijuterias, foi assaltado, roubaram-lhe R$
500,00 além das bijuterias, e atearam fogo no colchão em que dormia. Repito: às
vezes, nos envergonhamos da raça humana, porque quem fez essa barbaridade
deveria olhar-se no espelho e envergonhar-se de ter consciência de fazer um ato
de tanta brutalidade, principalmente com um ser, repito, fragilizado. O
jornalista Luiz Antônio Araújo, no jornal Zero Hora, na pág. 17 de hoje,
escreveu: “Carta a Cheikh” – este é o nome do rapaz, aliás, quero que seu nome
fique registrado nos Anais da Câmara de Vereadores: Cheikh Oumar Foutyou Diba.
Felizmente, o mundo não é composto somente por bandidos, mal-intencionados,
como nesse caso. Dizem que foram três rapazes, três pessoas que fizeram essa
barbaridade com o senegalês. Em Santa Maria também existe, graças a Deus, na
Universidade Federal, um grupo de Direitos Humanos que já tomou medidas,
inclusive colocando, na Internet, um apelo para uma colaboração financeira a
esse rapaz. Eu ouvi hoje a representante desse grupo de Santa Maria falando na
Rádio Gaúcha, e felizmente vi não só a solidariedade daquelas pessoas,
principalmente mulheres, mas a atitude imediata para que não passe em branco
tamanha violência.
E a Câmara de Porto Alegre não pode ficar omissa e
só no discurso. Por isso, estou apresentando uma Moção de Repúdio ao ato
bárbaro de violência contra o senegalês Cheikh Oumar Foutyou Diba,
para que fique claro à Prefeitura de Santa Maria que nós não nos omitimos com
tamanha violência. Aqui muitas violências ocorrem contra as mulheres, contra
várias outras situações, mas um País que recebe pessoas que saem de seus países
porque lá tem guerra, porque tem mais pobreza, porque tem uma não sobrevivência
e vem trabalhar, colaborar com o Brasil, não pode acontecer isso. Olhem como a
vítima se referiu a nós: “Meus amigos brasileiros me queimaram”, disse o
senegalês atacado em Santa Maria. Ele ainda considera os brasileiros como
amigos, mas nós, que fizemos parte da parcela que abomina, que condena esse
ato, estamos entre os amigos do senegalês.
Para concluir, Srs. Vereadores e
Sras. Vereadoras, creio que o Brasil também está recebendo os refugiados da
Síria e de outros países, mas temos que recebê-los com dignidade, com direitos
humanos, pois temos tantas secretarias que dizem respeito aos direitos humanos,
temos que por isso em prática. Então, o mínimo que se pode fazer é um ato de
repúdio para tamanha violência, tamanha barbaridade. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a todos
que nos assistem, é uma semana para mim de muita, muita emoção. Aquelas cores
que eu amo e que ajudaram a realizar os meus sonhos, o Grêmio Foot-Ball Porto
Alegrense, amanhã estará fazendo 112 anos. Eu quero aqui mandar um abraço para
o Presidente Romildo, desejando feliz aniversário e um feliz ano para o Grêmio!
Eu amanhã também estarei de aniversário. Eu tive essa sorte, eu acho que Deus
me contemplou, Ver. Mario e Ver. Pujol, de nascer neste dia, onde eu viria a
realizar todos os meus sonhos que uma criança aos cinco, seis, oito aninhos
sonha.
Ouvindo, aqui, a Irmã Pierina Lorenzoni, Presidente
da Pequena Casa da Criança, fiquei muito sensibilizado e muito contente por
esse trabalho da Pequena Casa da Criança. Ali começou o meu sonho, ali comecei
a pensar a jogar no Maracanã, a pensar em ser campeão, e onde eu vim realizar
isso, Ver. Pujol? No Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, é uma coincidência muito
grande. O mundo é tão pequeno que a gente roda e se encontra no mesmo lugar. E
aqui encontrei essa porta, do gaúcho, de todos os gaúchos que me adotaram e que
me ajudaram nessa minha caminhada. Então eu sou muito grato. Quarenta e cinco
anos morando aqui, meus filhos todos nasceram aqui, eu tenho imenso orgulho e
imensa paixão pelo Rio Grande do Sul, já que da minha terra eu saí muito cedo,
aos 15 anos, foi só a raiz, mas a água foi jogada para esta árvore crescer aqui
no Rio Grande do Sul. Então, eu devo muito aos gaúchos. E eu fico muito feliz,
quando viajo para fora do Estado ou do país, por poder falar de Porto Alegre e
do Rio Grande do Sul.
Ver. Nereu, parabéns pela sua fala. Ontem, eu vi o
programa Fantástico, tenho lido bastante a respeito do assunto e eu deixo as
seguintes perguntas: que mundo queremos? Somos seres humanos ou não? Por que
tratar assim os nossos irmãos? Vejam a demonstração da Alemanha! Não importa
aonde eu vá ou onde eu esteja, eu sou um ser humano. Não devemos tratar assim
os animais, então por que nós, seres humanos, nos tratamos assim? Aonde vamos
chegar? O que queremos para esse planeta terra? A destruição? Eu creio que não.
Seja negro ou branco, não importa a cor, a raça ou a posição social; o que
importa é o que temos dentro de nós: uma alma pulsando, um coração batendo. Que
sejamos seres humanos! A cor, donde vem e para aonde vai não importa. Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, a comunidade aqui presente está pedindo, se possível,
que entremos logo na Ordem do Dia, para avaliarmos o PLCE nº 007/14, então,
depois da fala do Ver. Cassio, talvez nós possamos chegar a esse entendimento.
(Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Ver.ª Sofia, eu já vou
utilizar, inclusive, o tempo de liderança do PTB, para abordar um pouco o PLCE
nº 007/14, justamente para que, quando nós entramos na Ordem do Dia, nós irmos
mais rápido na votação.
Eu queria aqui, saudando todos os Vereadores e
Vereadoras, o público que nos acompanha nas galerias, falar
um pouco do PLCE nº 007/14, que restabelece a Zona Rural no Município de Porto
Alegre. Esse projeto, Ver. Nereu, chegou aqui em novembro do ano passado. Dia 5
de novembro foi protocolado aqui, e em dezembro, Ver. Mario Manfro, houve uma
Audiência Pública nesta Casa – grande parte dos senhores e senhoras estava aqui
acompanhando. Já naquele dia, aqui nesta tribuna mesmo, me manifestei favorável
à tese do restabelecimento, Ver. Elizandro, da Zona Rural. Mas como se trata de
um Projeto que muda o Plano Diretor, Ver. Reginaldo Pujol, eu propus à época a
instalação de uma Comissão Especial nesta Casa que pudesse, de maneira
aprofundada, tratar desse assunto. Desde o primeiro momento, eu sempre disse
para todos que discutiam previamente que era favorável à tese, mas que
precisávamos aprofundar o assunto. Trabalhamos 60 dias, prorrogados por mais
30, totalizando 90 dias; ultrapassamos o recesso parlamentar e muitos foram os
resultados atingidos na nossa Comissão Especial.
Nos diziam os
produtores rurais – está aqui o Cleber Vieira, Presidente do Sindicato Rural –
que não obtinham financiamentos bancários no sistema de crédito para suas
atividades. Verificamos que se tratava de uma verdade quando se fala, Ver.
Villela, dos criadouros. A lei estadual determina que criação de animais só
pode acontecer, Ver.ª Mônica, em zonas rurais. Portanto, todos os criadouros
que temos em Porto Alegre, desde que a Zona Rural foi extinta são irregulares,
não passíveis de licenciamento ambiental. E hoje as instituições de crédito só
dão crédito para quem tem licenciamento ambiental. Então, verificamos que
dentre tantas outras coisas o restabelecimento da Zona Rural vai sim trazer a
legalidade para aqueles criadores dentro da Zona Rural, que poderão licenciar a
sua atividade e ter acesso melhorado para a questão creditícia.
Outra grande questão
que foi muito abordada foi em relação aos produtores rurais que não estão
contemplados dentro da Zona Rural. Como ficariam esses? E os dados da SMIC nos demonstram
que temos 750, 800 produtores rurais, e na zona restabelecida teremos apenas
350, não mais do que isso. Desde 2005, quando ainda o Ver. Cecchim era
Secretário, nós temos uma instrução normativa da SMIC, Ver. Maroni, que
estabelece que qualquer atividade primária – logicamente, não de criadouro –
pode se estabelecer em qualquer território da Cidade, desde que atenda os dez
itens, Ver. Pujol, dessa normativa. Portanto, é permitida, sim, a produção
primária em qualquer outro lugar da Cidade, menos criadouros, desde que
atendendo a essa normativa da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e
Comércio, inclusive com não incidência do IPTU e isenção da taxa de lixo, que
nós sabemos que é uma demanda tributária existente. Tem alguns problemas que
precisamos continuar discutindo, sim, inclusive quanto a dívidas passadas que,
até hoje, não foram solucionadas.
Outro grande capítulo que nós estamos corrigindo
através de uma emenda de liderança do Governo diz respeito às áreas não
regulares, aos adensamentos urbanos não regulares presentes na zona que está
sendo restabelecida como zona rural. O projeto simplesmente desconhece isso.
Nós estamos emendando e dando prazo para o Governo até o final de 2016, que é o
final desta gestão, para que o Governo faça o levantamento dessas áreas e
estabeleça uma forma de regularização das áreas que foram desconhecidas no
projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. CASSIO TROGILDO: Eu fiz outra emenda,
aqui, também, incentivando a produção agroecológica como preferencial, adotando
a obrigatoriedade, porque eu acho que, se os produtores decidirem que vão ter
produção apenas agroecológica, tem que ser uma decisão lá da comunidade, dos
produtores, que é quem está lá, de sol a sol, trazendo a produção para a nossa
Cidade.
Eu vejo que esse
projeto, que é de iniciativa do Executivo, através da Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio – está aqui o nosso colega Vereador
Humberto Goulart, com a participação da Secretaria Municipal de Urbanismo, do
também Vereador e Secretário Valter Nagelstein –, começou lá com o Secretário
Cristiano, com uma grande incidência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
porque se esse é um projeto, Ver. Elizandro, de desenvolvimento, que procura
tratar da segurança alimentar da nossa Cidade, que trata do nosso
desenvolvimento econômico, porque dá incentivos e cria todo um programa de
desenvolvimento à área primária da nossa Cidade, e não podemos deixar de dizer
que ele também é um projeto de preservação ambiental. Por ali, no Extremo-Sul,
entram os ventos da lagoa. Alguns perguntam por que não os 30% do território,
como já tivemos anteriormente? Porque boa parte desses 30% que tínhamos como
Zona Rural já está adensado do ponto de vista urbanístico. Portanto, acho que é
um bom projeto, é possível; 8,23% do território é um pedaço importante da nossa
Cidade, que está dizendo para preservarmos enquanto produção primária.
Eu queria fazer um encaminhamento para que esta
Casa possa, sim, aprovar o Projeto nº 007/14, restabelecendo a Zona Rural no
Município de Porto Alegre. Quero agradecer a participação de todos os
Vereadores que nos visitaram na Comissão Especial, os doze Vereadores que
trabalharam durante 90 dias escutando a comunidade, as regiões de planejamento,
os órgãos do Município, do Estado. Também parabenizar o Ver. Comassetto pelo
profundo relatório que fez identificando diversas dificuldades que terão de ser
superadas. E parabenizar os Vereadores, porque temos um número de emendas que
conseguimos um consenso para melhorar o projeto para que ele hoje, numa data
histórica, possa restabelecer em Porto Alegre a Zona Rural. Muito obrigado e um
grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder e, depois, prossegue a sua manifestação para uma
Comunicação de Líder, pela oposição, por cedência da Ver.ª Jussara Cony, Líder
da oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; quero cumprimentar todos os produtores
rurais, os ambientalistas e os moradores da região sul da cidade de Porto
Alegre. Quero dizer que na Comissão
Especial que tratou do projeto da Zona Rural, eu tive o prazer e a confiança de
todos os colegas Vereadores para ser o relator desse processo. E vou apresentar
aqui, sinteticamente, porque já apresentamos na Comissão, um conjunto de
problemas que identificamos no projeto e um conjunto de temas que precisam ser
tratados para resolver definitivamente alguns conflitos que existem, dos
produtores primários de Porto Alegre.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
O SR. ENGº COMASSETTO: Observando o mapa,
todas aquelas manchas coloridas é onde se propõe hoje ser hoje Zona Rural. Eu
vou passar rapidamente o que nós identificamos. Primeiro ponto: somos
favoráveis à Zona Rural como um todo, como somos moradores da região,
preservacionistas e produtores da região, onde tem um conjunto de comunidades
já instaladas, algumas já com lei aprovada e outras não regulamentadas.
Com lei aprovada: o Jardim Floresta já é uma lei de
Área Especial de Interesse Social; Chapéu do Sol já é uma área AEIS; a
comunidade do Lageado, da Boa Vista, do Jardim Floresta e da Extrema, no Plano
Diretor de 2010, já foram incluídas como núcleo urbano. E estas localidades
todas que ali estão, passaram a régua por cima, dizendo que tudo é Zona Rural.
Um dos debates é: nós retiramos todas essas comunidades de lá, ou nós as
regularizamos. E o projeto que veio não apresenta esta possibilidade de
regularizar, e nós estamos aqui debatendo para fazer essa concertação.
Ali está a Av. do Lami, e diz que toda a sua
extensão é Zona Rural. O que nós fazemos com as agroindústrias que estão ali?
Ali perto do Chapéu do Sol tem a agroindústria do freezer; na Boa Vista tem a
agroindústria da lavanderia; mais adiante, perto do Beco do Cego, tem a
Embapel, que é a fábrica de papel, assim como um conjunto de outros comércios e
pequenas indústrias e lojas de ração, agropecuárias e outras. Se nós dissermos
que tudo é Zona Rural, não se dá condições de regulamentá-las e regularizá-las.
Aqui está o Jardim Floresta: esse núcleo é rural ou
urbano? Aqui está o Lageado. Tudo isso é Boa Vista, ali continua o Boa Vista.
Lá no Extremo, onde moram o Professor Pedro, o Edemar e outros que estão aqui,
aquele núcleo é urbano ou é rural?
Aí nesse mapa, nós identificamos que tudo que está
em vermelho são áreas que vieram como Zona Rural. Zona Rural é um regime
urbanístico no qual a divisão mínima é de dois hectares e que pode ter uma casa
a cada dois hectares. Portanto, sob o nosso ponto de vista, o Governo já
deveria ter apresentado o mapa identificando essas comunidades que são urbanas
e dito: “Vamos regularizar”. Se vai ser uma vila rural, se vai ser uma Área
Especial de Interesse Social, isso deveria ter vindo no projeto. Mas é nossa
obrigação vir aqui e mostrar o trabalho.
Aquilo em azul são áreas de interesse
institucional. Colocaram dentro da Zona Rural área da FASE, estação de tratamento
do DMAE, tanto do Lami, quanto a de Belém Novo.
Sobre aquelas áreas em rosa, tem projeto tramitando
nesta Casa, o projeto do arado, dizendo que ali vai ser feito um grande
condomínio. É um projeto de lei do próprio Governo, e agora ele manda um
dizendo que é Zona Rural, outro diz que é Zona Urbana, que é o projeto do
arado.
Esse é o projeto do arado, toda essa faixa azul
está dentro do mapa colocado hoje dentro da Zona Rural. Afinal, ele é Zona
Rural ou é área de desenvolvimento urbano como o Governo está propondo?
Naquele azulzinho têm algumas indústrias que nós
mapeamos na região. Ainda, diante disso, tem áreas que são de potencial
agrícola. Se pegar aquela ponta de cá, bem abaixo, aquelas faixas amarelas, é
Boa Vista onde moro. Ali tem os meus vizinhos, o Sr. Ivo Candota, todo mundo
planta ali. O projeto do Governo pegou a metade como lavoura; a metade é Zona
Rural e metade é ambiental. Bom, se é produção, teria de vir em todo ele.
Então, estamos sugerindo que todo ele seja incluído dentro da Zona Rural.
Aí
têm núcleos urbanos intensivos que já são lei. Esses que falei anteriormente. O
que nós queríamos dizer aqui? Que hoje nós precisamos corrigir isso na votação
do projeto; se não corrigir, ter um acordo para que possa continuar não só a
produção, mas que possa, realmente, resolver os problemas que tem.
Primeiro problema: pedimos o cadastramento, quantos
produtores há em Porto Alegre. A Prefeitura não mandou, diz que não sabe
quantos há na totalidade. Vários de vocês já têm isenção do IPTU desde 2002, mas
vários de vocês estão sendo cobrados pela própria Prefeitura, uma dívida ativa,
e estão na Justiça. Afinal de contas, se estão dentro da Zona Rural e da área
de produção primária e têm direito à isenção dos impostos, estamos propondo que
o Governo faça uma nova lei, dizendo que todos aqueles que têm dívida sejam
perdoados, porque, desde 2002, já têm direito, para poder manter a produção.
Muitas propriedades produtivas foram cortadas pelo
meio. Estamos dizendo que, dentro da zona proposta, que é 8% do território do
Município, tem mais ou menos de 35 a 45% dos produtores; os outros estão fora
dessa zona; os que estão no Campo Novo, os que estão na Vila Nova, os que estão
na Estrada das Quirinas, estão todos fora deste zoneamento. Como é que fica?
Ali está o Piber, que está fora deste projeto. Ele vai continuar sendo
produtor? Vai, devemos apoiá-lo para tal. Então, estamos apontando neste
mapeamento que tem que ter um programa do Município de Porto Alegre que
identifique todos os produtores, de uma vez por todas, e que todos que têm
direito à isenção de impostos e taxa de lixo, o que já é lei, tenham suas
dívidas perdoadas.
Em segundo lugar, estou vendo aqui alguns
produtores de suínos, que tiveram que fechar as suas propriedades porque não
conseguem licenciá-las, ou lá o “cabeça” e os outros quiseram fazer uma
leitaria, e a SMAM e a SMIC não a licenciaram. Então, estamos apontando que tem
que ter um programa municipal de licenciamento das atividades da agroindústria
e da produção primária. Se não houver um programa, o problema vai continuar
existindo.
Ali está o Beto, que produz peixes lá na Vila Nova,
na Atilio Supertti. A produção de peixes está irregular porque não tem o
licenciamento do Município. Pode? O mesmo problema, o Município subsidia para
fazer os açudes, e assim por diante. Temos que resolver isso de uma vez por
todas. E não é por falta da lei; é por falta de adequação.
Há duas questões aqui que o zoneamento rural
resolve: a guia do ITR para aquele que não tem, quando precisa de um
financiamento, e o licenciamento das criações de suínos, que precisam do aval
do Governo do Estado. Estas duas, o zoneamento resolve. Todas as outras já
podem produzir hoje.
Eu poderia
dizer muito mais. Apresentei uma síntese do relatório, e aí que está o âmago,
aí é que está o X da questão. Para tirar de área de produção primária e colocar
para a Zona Rural, já temos acordo. Agora, não é só isso que resolve. Eu quero
dizer a todos aqui que nós apresentamos uma emenda. A contaminação ambiental
que existe lá, pelos esgotos das águas, pelas vilas irregulares, vai continuar
ou tem que ser corrigido? Aos agricultores ecológicos que aqui estão e que mais
avançam a produção ecológica: nós vamos proteger essa produção ou vamos
continuar fomentando a produção com o uso do veneno também em Porto Alegre? Nós
temos a clareza de que Porto Alegre tem que ser um território de produção
primária livre de agrotóxicos e livre de transgênicos. Nós temos clareza disso.
Isso tu fazes de um dia para o outro? Não, não fazes! Nós estamos propondo aqui
no debate que, em cinco anos, se tenha um programa que insira todo mundo. A
Tânia está comandando uma delegação desta Câmara, juntamente com o Município,
que vai para Milão, na Itália. Sabem por quê? Porque lá tem a Expofeira. O tema
mundial da Expofeira é a alimentação saudável. A Dinamarca já está gravando
todo o território como livre de agrotóxicos e livre de transgênicos. Nós
devemos aproveitar esse momento e avançar nesse tema, ou ficarmos simplesmente
dando um zoneamento e patinando. Nós estamos propondo aqui, neste debate,
juntamente com varias entidades aqui presentes, entre elas a Agapan, que Porto
Alegre possa ser um território de alimentação sadia, sem agrotóxicos e sem
transgênicos. Um bom trabalho e uma boa votação a todos nós. Muito obrigado e
um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o Memorando nº 25/15, de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa, nos termos do art. 227, § 6º e 7º
do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação de
mesa de debate na Câmara Municipal de Campinas, em São Paulo, no dia 25 de
setembro de 2015.
Apregoo o PLE
nº 027/15, de autoria do Governo Municipal.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h25min): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Cassio
Trogildo, ao PLCE nº 007/14.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Cassio Trogildo, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 05 ao PLCE nº 007/14 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo as Emendas nº 06 e nº 07, de autoria do
Ver. Engº Comassetto, ao PLCE nº 007/14.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio
das Emendas nº 06 e nº 07 ao PLCE nº 007/14 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Kevin
Krieger, ao PLCE nº 007/14.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 08 ao PLCE nº 007/14 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 09, de autoria dos Vereadores
Engº Comassetto e Jussara Cony, ao PLCE nº 007/14.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver.ª Jussara Cony, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 09 ao PLCE nº 007/14 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 10, de autoria do Ver. Dr.
Thiago, ao PLCE nº 007/14.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr.
Thiago, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 10 ao PLCE nº 007/14 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01, nº
02, nº 03 e nº 04 ao PLCE nº 007/14.
Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver.
Engº Comassetto, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 05, nº
06, nº 07, nº 08 e nº 09 ao PLCE nº 007/14.
Registro a presença do Secretário Dr. Humberto
Goulart e do Secretário Adjunto Paulo Marques.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2555/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/14,
que institui a Zona Rural no Município de Porto Alegre e cria o Sistema de
Gestão da Política de Desenvolvimento Rural. Com Emendas 01 a 04.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto e
das Emendas nºs 02, 03 e 04 e pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 06-07-15.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 007/14. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/14.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas; eu queria começar esta
discussão cumprimentando os produtores, militantes, ativistas da causa
ambiental, produtores da nossa Zona Rural, que estamos lutando para regressar
ao nosso Plano Diretor, dizendo que nós não falamos em Liderança, nem eu nem o
Ver. Prof. Alex Fraga, porque, se a Lideranças ocupassem o período inicial do
plenário, nós demoraríamos ainda mais para entrar neste projeto, que é fruto de
uma luta de décadas para que haja, de novo, a valorização dessa zona tão
importante para o Município de Porto Alegre. E o que vimos ao longo desses anos
foi justamente que essa desregulamentação levou a uma série de problemas a Zona
Sul da nossa Cidade. Tenho certeza que cada um e cada uma que nos acompanham na
tarde de hoje poderiam citar as questões relativas à tributação, às dívidas, às
dificuldades para garantir o licenciamento para produção. Eu quero citar a
enxurrada da especulação imobiliária na Zona Sul da nossa Cidade, o
licenciamento à revelia, a devastação ambiental, a perda das características
tão longamente construídas pela nossa população, que, diante dos ataques e de
uma lógica da especulação imobiliária de transformar tudo em negócio, foi
extremamente brutal na Zona Sul da nossa Cidade. Zonas inteiras devastadas,
licenciamentos que nós não sabemos como foi possível terem sido feitos pela
Prefeitura de Porto Alegre, gerando danos ambientais irreversíveis e, mais que
isso, perda da qualidade de vida, perda das características históricas da Zona
Sul de Porto Alegre. O Ver. Prof. Alex, meu colega de bancada, também morador
da Zona Sul, certamente sabe e tem defendido firmemente uma campanha contra
essa lógica da especulação imobiliária.
Quero dizer para vocês que nós, obviamente, somos a
favor do retorno da Zona Rural e achamos que uma luta é parte do acúmulo de um
futuro. Vamos combinar entre nós que o PLCE nº 007/14, enviado pela Prefeitura
e que será votado na tarde de hoje, é extremamente insuficiente. Nós sabemos
que há produtores rurais que não estão contemplados na delimitação do mapa
apresentado pela Prefeitura de Porto Alegre; nós sabemos que há áreas que já
estão ocupadas e que precisam da regularização; nós sabemos que tem a questão
das terras improdutivas que foram levantadas por vários dos militantes do
movimento ambientalista; nós sabemos que é preciso trabalhar e construir uma
zona livre de agrotóxicos, de transgênicos e que fortaleça a agroecologia, e,
para fortalecê-la, são necessárias políticas públicas de fortalecimento, é
necessário o incentivo concreto do Governo, é necessário que não haja contradição
entre os projetos. Porque eu tenho muito claro que, ao mesmo tempo que nós
estamos votando com o nosso apoio o retorno da Zona Rural em Porto Alegre,
tramita aqui na Câmara de Vereadores, o PLL nº 005 do próprio Governo, que
coloca 190 hectares que estão na Zona Rural para virar condomínio na Zona Sul.
Então, essa contradição é deles, não nossa. Portanto, nós achamos fundamental
que avancemos nessa conquista hoje, mas que isso nos fortaleça para incluir
outras áreas, para incluir o retorno da garantia da amplitude da totalidade da
Zona Rural de Porto Alegre, que isso fortaleça a luta pela agroecologia, que
fortaleça a luta do pensamento, como vocês escreveram na Carta à Câmara, um
pensamento global e a ação local. Nós temos a certeza de que lutar por uma Zona
Sul livre da especulação imobiliária, livre do mercado imobiliário, como vocês
apontam, é fundamental dentro dessa lógica do agir global, da defesa do meio
ambiente, da defesa da agricultura familiar, da defesa de uma outra lógica de
comercialização e de luta no nosso Município. Parabéns pela mobilização, e nós
lutaremos pra que seja um primeiro passo de muitos que nós temos que dar.
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, faço a minha saudação
a essa belíssima mobilização de quem vive a nossa Zona Sul da Cidade, a nossa
Zona Rural, de quem tem feito grandes esforços para que assim ela se mantenha,
para que haja políticas públicas que invistam na sua vitalização, na sua
sustentabilidade, na sua viabilidade. Então, acho que essa é a primeira
questão, se aqui está o projeto de lei retornando a Zona Rural para a cidade de
Porto Alegre, é por essa realização do cotidiano, por essa militância, por essa
luta que nós sabemos que é árdua, que é de difícil sobrevivência em uma Cidade
majoritariamente urbana, com pouquíssimas políticas para nossa Zona Rural.
Também quero dizer que o grande esforço naquele Plano Diretor no qual eu não
votei, mas que sei que, na época, era, de fato, para conseguir que a Cidade
olhasse para sua Zona Rural e que alcançasse a ela a infraestrutura mínima
necessária para o próprio deslocamento e comercialização dos produtos, para
atender às populações, às famílias, às pequenas vilas com posto de saúde, com
escola e para resolver também um financiamento disso. Acho que a Cidade vem há
muito tempo discutindo a necessidade de olharmos simbolicamente – ao menos eu vou
tratar da regularização de algumas atividades que são importantes – para cidade
de Porto Alegre e vermos a Zona Rural. Portanto, temos que fazer os
investimentos correspondentes a essa decisão política, que me parece ser a
grande simbologia da recomposição da Zona Rural.
De fato, nós não vamos mexer em índices
construtivos, em altura e densificação, não é disso que se trata. Então, queria
também entrar um pouco mais nas questões que eu considero importantes e que
aqui já foram ditas. Logo que o projeto de lei entrou aqui, eu propus quatro
emendas. Uma das questões que nós tínhamos claro, e que eu espero que seja
resultado dessa conquista, é que se torne mais lucrativo, mais interessante
manter as Áreas Rurais do que vendê-las para condomínios para especulação
imobiliária. Nós queremos que os proprietários das chácaras tenham tanto
estímulo, tanto apoio, sejam tão valorizados, requeridos na sua produção, na
sua potencialidade turística e cultural, que não seja nada interessante que
essas áreas sejam comercializadas para empreendimentos imobiliários. Portanto,
é muito importante que, por exemplo, a gente consiga otimizar, melhorar,
incrementar a comercialização dos produtos que são de origem, são cultivados;
produtos e serviços que deem possibilidades de lazer e cultura. Uma das emendas
é para que a Prefeitura amplie para além do bolinho de peixe, que não é bem a
especificidade da Zona Rural, mas amplie e comece a fazer o que já tem
legislação, que é a compra direta dos produtos da produção primária da nossa
Cidade. Toda a produção da alimentação, e não é só para as escolas, é para os
centros de atendimento da Assistência Social, para os nossos abrigos, para o
nosso atendimento da população vulnerável em
situação de rua. A Prefeitura compra muito alimento, por que a Prefeitura não
compra esses alimentos dos nossos produtores rurais? Por que não ajuda o
Sindicato Rural a organizar o entreposto, organizar uma forma de manutenção, de
guarda e de distribuição, tendo em vista que essa logística é cara? Isso é muito
importante, se a produção tiver um escoamento sem intermediários, com certeza,
nós teremos um retorno muito melhor e de fortificação e de valorização para
quem faz essa produção tão importante.
Quero dizer também
que logo apresentei uma emenda para o fomento e a valorização da produção sem
agrotóxico, e quem vai à Feira do Bom Fim, no sábado de manhã, sabe o valor
daquele alimento...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...alimento que eu tenho a certeza de que todos os
produtores gostariam de assim fazê-lo e, se não o fazem, é porque ainda não é
viável economicamente, ou porque não conseguiram recursos para investir. Então
a mudança da legislação tem que vir acompanhada de política pública
determinada, de prioridade, da produção, do escoamento e do aproveitamento da
produção de vocês e da potencialização dos recursos turísticos que esse lindo
canto da Cidade, esse lindo pedaço da Cidade tem. Então parabéns e que seja uma
linda tarde, que vocês se sintam vitoriosos e vitoriosas pela construção de
vocês!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/14.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras
e senhores que nos acompanham na Casa, pela TVCâmara, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, saudação ao Ver. Mauro Pinheiro, Presidente da Casa. Bom, foi uma
grata surpresa quando a Ver.ª Fernanda Melchionna, Líder da Bancada do PSOL, me
convidou para compor o grupo de discussão sobre a reinstauração da Zona Rural
de Porto Alegre. Como morador da Zona Sul, vivo na Zona Sul desde a década de
1980, desde os meus 14 anos na Vila Nova, e criei-me naquela região e muito
percebi da perda das fronteiras, digamos assim, agrícolas da nossa Cidade.
Lembro que eu brincava entre Vila Nova e Campo Novo em meio a plantações de
pêssego, que foram sendo progressivamente substituídas por casas, condomínios.
Algumas grandes fazendas foram substituídas por grandiosos empreendimentos;
alguns, populares, e outros para pessoas de alto poder aquisitivo. Esse tipo de
desenvolvimento, muitas vezes, traz consequências bastante danosas à Cidade que
temos.
Nós temos, como segundo item da nossa pauta, na
Ordem do Dia, um projeto que visa aumentar a altura das edificações da nossa
Cidade. Não é essa a Cidade que eu quero; eu quero a Cidade com mais verde, a
Cidade que eu quero é aquela em que nós precisemos usar filtros para respirar,
a Cidade que eu quero é aquela onde nós não tenhamos a identificação de um
córrego ou de um arroio como um valão ou esgoto correndo a céu aberto, a Cidade
que eu quero é uma Cidade que tenha mais Zona Rural.
Felizmente, vi esse debate e pude participar, porém
acho que esse projeto foi extremamente modesto. Existem várias áreas de Porto
Alegre que poderiam ser abarcadas pelo projeto da Zona Rural. Temos ainda
várias regiões dentro desses bairros que eu citei, Campo Novo e Vila Nova, que
poderiam ser contempladas dentro da Zona Rural, mas não o foram. E aí vai a
minha crítica: poderíamos ter expandido essas áreas.
Ainda lá no bairro Lami, eu tive a infelicidade, em
1997, quando ainda estava na faculdade, de participar de protestos contra a
instalação do aterro sanitário na Extrema. Protesto, por quê? Porque a gestão,
na época, não se preocupou com alguns fatores que são fundamentais, como a
qualidade dos nossos mananciais hídricos. Nós tínhamos várias fontes, vários
arroios naquela região que tiveram que ser drenados para instauração daquele
aterro sanitário. E essa falta de cuidado com o ambiente terá um reflexo.
Portanto, a Zona Rural é necessária, mas precisamos ter cuidados. Um dos
cuidados que eu ressalto é com relação às
ocupações já existentes. Se nós não destacarmos essas ocupações e não
permitirmos a sua regularização, nós ainda teremos contaminação de lençol
freático, teremos esgoto correndo a céu aberto, esgoto cloacal, e isso
compromete a qualidade do nosso ambiente natural.
Responsabilidade:
precisamos analisar também esses fatores. Infelizmente isso não é benquisto por
algumas pessoas, por alguns Vereadores desta Casa. Então, fica aqui o meu
destaque. Cuidado, senhoras e senhores, vamos analisar com carinho cada uma das
emendas a este Projeto. O Projeto é meritório, é necessário. Poderia ter sido
ampliado mas não foi, porém existem algumas emendas que são fundamentais e
precisam ser analisadas com cuidado para que possamos ter uma Cidade melhor,
mais qualificada, uma boa ...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr.
Thiago está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/14.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente,
colegas Vereadoras e Vereadores, público da Extremo-Sul que ocupa as galerias,
lideranças comunitárias daquela Região; Presidente da Zona Rural, Rosane; caro
Secretário Dr. Goulart, venho a esta tribuna e não poderia me posicionar
diferente do que reiteradas vezes já me posicionei: favorável à Zona Rural.
Quero adiantar esta minha posição, que já vem de muito tempo. Trabalho naquela
área da Cidade há pelo menos 16 anos e reconheço a produção primária, a
produção secundária, e principalmente a atividade do agronegócio naquela Região
como atividade muito importante, produção artesanal muitas vezes daqueles
pequenos produtores rurais que sem dúvida nenhuma dão vida, dão
sustentabilidade à grande metrópole e a Porto Alegre. Por isso me posiciono
favoravelmente, e também à produção orgânica naquela Região. Tu sabes que lá em
casa somos consumidores da produção orgânica da Cidade, porque,
efetivamente, a partir dessa produção orgânica, nós vamos ter uma saúde melhor,
vamos poder legar aos nossos descendentes uma saúde melhor e uma melhor
qualidade de vida.
Quero dizer, Presidente, que aquela região também
precisa de um olhar especial na sua expertise,
portanto, nós precisamos conjugar o desenvolvimento daquela região com a
sustentabilidade desse desenvolvimento. Nós, efetivamente, não podemos acabar
levando para lá grandes empreendimentos com muitas moradias, e a região carecer
de uma estrutura para receber essas pessoas. É nesse intuito, Ver. Kevin, que
nós propusemos uma emenda no sentido de que quatro áreas continuassem nessa
preservação e nessa tônica. São duas áreas vinculadas a Lajeado, que não têm
estrutura para receber grandes moradias, principalmente na curva do Lajeado, e
outra que se refere à Estrada do Lami, que é uma área, inclusive, de banhado,
conhecida como Praia das Garças.
Essas são as nossas contribuições. Causa-me bastante
felicidade, Ver. Kevin, ouvir, de parte do Governo, que a Lei nº 663, de 28 de
dezembro de 2010 – que listava essa e outras AEIS, Ver.ª Mônica, que são AEIS
para construção e futura ocupação –, foi, efetivamente, declarada
inconstitucional, já não existindo mais. Causa tranquilidade aos movimentos
sociais, que nos procuraram, e também a nós ver que essas áreas que não têm
condições de receber grandes habitações e grande quantidade de economias não
vão ser ocupadas, preservando de forma ainda melhor o meio ambiente.
Eu quero dizer que sou favorável ao projeto, sou
favorável a que se possa regularizar aquelas áreas já consolidadas, como a
parada 21, as Ruas Primavera, Camboim e Araçá, a Sapolândia, o Jardim Floresta,
populações que já vivem lá há 20 anos, e que se
possa dar a possibilidade de se ter a regularização fundiária nessas regiões.
Então eu acho que o projeto da Zona Rural vem muito bem conjugado com a
possibilidade de regularização fundiária de áreas já completamente
consolidadas, fazendo com que a região...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. DR. THIAGO: ...efetivamente,
possa buscar um desenvolvimento sustentável, uma melhor qualidade de vida, uma
vida digna para todos os que vivem lá e que merecem. Parabéns pela iniciativa
do retorno da Zona Rural e podem contar com o nosso voto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Paulinho Motorista está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/14.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr.
Presidente, Vereadores, pessoas das galerias, amigos, fico feliz e com certeza
votarei favorável a este projeto. Eu trabalhei como motorista durante 24 anos,
me orgulho disso, naquela região do Extremo-Sul, sempre passando pelos
produtores em todos os horários; o pessoal indo para a Ceasa nas madrugadas,
para as plantações. Para nós é uma honra ver aquela Zona dessa maneira que está
sendo vista agora. Sempre lutaremos, porque fomos eleitos Vereadores para
trabalhar e olhar para toda a Cidade e não virarmos as costas para onde nos
criamos, trabalhamos, convivemos, nos alimentamos da produção dos nossos
grandes e pequenos produtores do Extremo-Sul, de que me orgulho muito em falar,
e com certeza, todos que estão me olhando aqui sabem que falo com transparência
e falo olho no olho. E com certeza, hoje, votaremos para que a gente saia daqui
com a grande vitória, e que os nossos produtores da Zona Sul ganhem com isso e
continuem com o seu trabalho digno, honesto e produtivo para toda a Porto
Alegre.
Volto a dizer que acompanhei, nesses anos em que
trabalhei lá, convivi com as pessoas... Tenho orgulho de chegar nas suas
plantações, nas lavouras e conversar com meus amigos, e ver também que não é só
plantar... Muita gente acha que é só plantar. Dizem que o camarada é produtor,
planta, que é barbada! Barbada, não senhor, porque o cara não acompanha o dia a
dia do produtor, acordando de madrugada, pegando sol ou chuva, para poder
produzir, poder levar o alimento para toda a população. Não vou me alongar
muito, Presidente, só quero dizer que, com certeza, podem contar com o meu voto
e me orgulho bastante disso, de vir aqui na frente fazer a minha fala,
respeitosamente. E me orgulho de tê-los aqui hoje.
Secretário Humberto, votaremos juntos, como já
conversamos sobre isso. E viva a nossa Zona Rural, aquele verde... Sempre que
me perguntavam na garagem que linha que eu preferia fazer, eu dizia: me bota lá
onde eu veja bem o verde, que não tenha poluição, para eu poder trabalhar tranquilo,
sem aquele barulhão. E todos sabem do que estou falando; eu não estaria
falando, se não fosse uma verdade. Sempre me colocavam para fazer o Lami, o
Canta Galo, Vila Nova. Já dormia tranquilo, porque sabia que ia trabalhar com
tranquilidade, porque ia passar um dia, como volto a dizer, enxergando aquele
verde; aquele verde que tem que continuar verde, porque, com certeza, a nossa
comunidade não quer perder o que a gente tem no Extremo-Sul e na Zona Sul. E
para finalizar, o meu voto será sempre favorável. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra
para discutir o PLCE nº 007/14.
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores e todos que nos assistem. Quero cumprimentar a Tânia e a Rosane pelo
trabalho - a Tânia foi com quem mais tive contato aqui na Casa - e, em nome
dela, eu quero cumprimentar todos os agricultores. Eu nasci numa Zona Rural,
nos canaviais de Minas Gerais. Na minha casa tinha criações de porcos, animais,
plantações. E a gente sabe da importância da natureza. A natureza é
maravilhosa, quem vai ganhar com isso é o povo de Porto Alegre. Acho que Porto
Alegre é a segunda maior capital, no Brasil, com Zona Rural, parece que tem 8%.
Isso vai trazer um bem à nossa Capital, a Capital dos gaúchos: a natureza, o ar
puro, a alimentação pura, é isso de que o mundo precisa.
Eu, também, quero cumprimentar o nosso Ver. Cassio
Trogildo, que está viajando, trocando essa identidade com a Itália: levando a
nossa Zona Rural e trazendo algumas coisas de bom da Zona Rural da Itália. Essa
troca de identidade é muito importante. E dizer a vocês que esse projeto que há
muito tempo aqui na Casa – o Ver. Reginaldo Pujol lembra bem desse projeto: é
um projeto que não vai suprir tudo, mas é um início, é aquela pedra que estamos
colocando para que a Zona Rural de Porto Alegre seja considerada e vista pelo
mundo. Então, isso é muito importante para mim. Este voto que vou dar hoje aqui
é um voto para os meus filhos e para os meus netos, a marcação de uma Zona
Rural, porque o mundo sem a natureza não existirá.
Então, quero parabenizá-los por este trabalho,
vocês, ruralistas, que estão brigando para que o mundo tenha qualidade de vida,
é o que precisamos. Contem sempre com o apoio e com a ajuda deste Vereador. Que
Oxalá abençoe vocês nesta viagem e que tragam muitas coisas maravilhosas da
Itália. Eu conheci bem aquela região, junto com o Grêmio; fiquei 30 dias
viajando por aquelas cidades pequenas, e a gente sabe que o italiano é um povo
muito querido, assim como o nosso, é um povo hospitaleiro. Alguns de vocês têm
descendência italiana, e tenho certeza de que vão trazer coisas boas para o
nosso País, para a Capital do gaúcho. Quero ver esta Porto Alegre respirando um
ar puro e tendo uma melhor alimentação para os nossos filhos e nossos netos.
Parabéns. Que Oxalá abençoe vocês.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo a Emenda nº 11, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, Líder da oposição, ao PLCE
nº 007/14.
Apregoo a Emenda nº 12, de autoria da Ver.ª Jussara
Cony, Líder da oposição, ao PLCE nº 007/14.
Apregoo a Emenda nº 13, de autoria da Ver.ª Jussara
Cony, Líder do PCdoB, ao PLCE nº 007/14,.
Em votação o Requerimento de
autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 11,
nº 12 e nº 13 ao PLCE nº 007/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Defiro o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto, solicitando
que seja votada em destaque as Emendas nº 11, nº 12 e nº 13 ao PLCE nº 007/14.
Apregoo a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa, ao PLCE nº 007/14.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 14 ao PLCE nº 007/14 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Defiro o Requerimento
de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que seja votado em destaque a
Emenda nº 14 ao PLCE nº 007/14.
A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que estamos hoje com a Casa repleta de
homens e mulheres que têm tudo a ver com este momento importante que estamos
vivenciando na Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu quero dizer do significado
da Comissão Especial da Zona Rural, da qual eu fiz parte, pela Bancada do
PCdoB, comissão presidida pelo Ver. Cassio Trogildo, cuja relatoria foi do Ver.
Engº Comassetto – uma comissão especial criada frente ao Projeto de Lei do
Executivo. Ao fazer parte dessa comissão, quero confessar desta tribuna, e em
todo o processo da comissão houve a participação da comunidade, que foi um
grande aprendizado. E, mais do que um aprendizado, reforçou uma série de
convicções minhas em relação às vocações e ao significado da nossa cidade de
Porto Alegre. Portanto, mais responsabilidade ainda, inclusive na apresentação
das emendas, discutidas amplamente, seja na comissão, com a liderança do
Governo, com o Ver. Engº Comassetto e com a comunidade. Eu queria dizer que
entendo também que a base desse projeto de lei é oriunda de uma demanda da comunidade,
daqueles que moram e produzem nessa área para corrigir uma distorção existente
no Plano Diretor, porque o Plano Diretor havia extinguido a nossa Zona Rural. E
aqui eu quero dizer da importância da participação dos companheiros e
companheiras das mais variadas entidades do meio ambiente, da Emater, do
Sindicado Rural e dos conselheiros e conselheiras do nosso Plano Diretor. E
quero avançar aqui em algumas óticas que eu tenho em relação a essa legislação
com essas convicções, no nosso processo de discussão, que eu acho que é
importante neste momento. Primeiro, o significado do que nós vamos votar para o
desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental da nossa cidade. Em
segundo lugar, o significado das vocações históricas na cidade de Porto Alegre,
nessa área, uma área de produção. E vocações históricas oriundas daquilo que é
a nossa maior riqueza: a nossa diversidade humana e cultural, em uma área da
cidade de Porto Alegre que é uma riqueza para todos nós. Queria dizer também de
um significado ambiental, quando vocês intervêm, quando vocês colocam
determinadas questões, quando ajudam a construir emendas, quando fazem parte do
debate, que é este significado ambiental, desde o cuidado dos nossos mananciais
hídricos, evoluindo cada vez mais para a produção agroecológica, com a
perspectiva de cadeias produtivas e estratégicas para o nosso desenvolvimento.
Uma delas que eu já estou articulando nesse processo com vocês é a lei que nós
aprovamos nessa Casa, de minha autoria, pela qual consegui contribuir para a
lei nacional em 2003, que fiz como Deputada; Lei Estadual - foi a primeira lei
que eu apresentei sobre cadeia produtiva de plantas medicinais aromáticas e
condimentares e de fitoterápicos. Aqui eu quero destacar o significado desta
cadeia produtiva porque a indústria química farmacêutica nossa de capital
local, de Porto Alegre, nacional, não é a multinacional, a nossa pequena
indústria atua na área de fitoterápicos. Então, nós temos uma importante
relação a fazer. E, além disso, o significado para a saúde pública de
qualidade, sob o ponto de vista do uso de medicamentos. Um significado de
enfrentar a especulação imobiliária na concepção da Reforma Urbana que respeite
a vocação de um lado, nossa, e de outro garanta a regularização das ocupações,
que inclusive, a comunidade, representada por ambos os setores, tenha essa
vontade, essa compreensão de evoluir para se tornarem vilas rurais. Aqui também
obedecendo, em relação à gravação das AEIS – 3 na região, ao Estatuto das
Cidades, o significado das áreas rarefeitas, então, tem muita coisa ainda para
trabalharmos, depois de aprovar esse projeto.
Uma das questões fundamentais também a enfrentar,
também é regularizar, licenciar e dignificar os nossos pequenos empreendedores
locais da área de suinocultura, que querem se regularizar e não conseguiram. É
importante para Cidade porque vai gerar renda, emprego, arrecadação, alimentos
sadios, na perspectiva da nossa saúde física e mental, com a compreensão ainda
da saúde pública, e melhores condições de vida na cidade de Porto Alegre,
porque a Zona Rural é pulmão para a cidade de Porto Alegre como um todo, e na
perspectiva da reforma urbana. As emendas estão de acordo com a articulação
política entre governo e oposição, a comunidade. Eu, como Líder de oposição, assinei
quatro emendas, há pouco apregoadas, mas dentro desse processo de construção
coletiva.
Finalizo destacando: as emendas serão proclamadas
aqui para conhecimento. O pessoal estava preocupado, nós viemos discutir, e o
Ver. Comassetto já destacou aquelas emendas que nós apresentamos, como Líder de
oposição. No fim, nós precisamos agradecer...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/14.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, produtores da Zona Sul, a fotografia mais
importante – e eu a fiz –, não é dos Vereadores, e nem de quem está aqui, é
daquela mesa que está ali na frente, da produção. (Mostra fotografia.) Isso é
produzido na Zona Rural de Porto Alegre: flores, frutas, hortaliças, pepinos;
tudo produzido na Zona Rural de Porto Alegre. E nós, Vereadores desta Câmara,
não estamos fazendo nenhum favor para a Zona Rural de Porto Alegre, nós estamos
devolvendo aquilo que é da Zona Rural de Porto Alegre. (Palmas.) Estamos
devolvendo uma coisa que nunca deveria ter sido retirada, nem no nome. Nós
produzimos tudo na Zona Rural de Porto Alegre! Eu tive a honra de ser
Secretário da SMIC, assim como V. Exa., Secretário Humberto Goulart, e
participar ativamente com esse pessoal. Essas pessoas são nossas amigas. O
senhor é testemunha que eles fazem amizade facilmente, porque são produtores,
são pessoas do bem, são pessoas que querem ajudar a Cidade, e nós temos a
obrigação de facilitar a vida, não de atrapalhar. Nós temos que facilitar a
vida de quem quer produzir, de quem quer trabalhar, de quem quer dizer: “estou
presente, quero desenvolver essa área.” Então, hoje, nós estamos fazendo isto:
devolvendo aquilo que já é deles.
Eu queria dar uma
informação para os Vereadores aqui: Porto Alegre foi campeã da raça corriedale,
na Expointer; Cléber Vieira, nosso produtor da Zona Sul, parabéns! Foi campeão na
Expointer, produtor da Zona Rural de Porto Alegre. Isso não é pouca coisa!
Disputou esse prêmio com o Rio Grande todo, que produz! E Porto Alegre também
produz. Eu também sou campeão; a Zona Rural de Porto Alegre também é campeã da
raça corriedale. Disso nós temos que nos exibir. Nós produzimos hortaliças, nós
produzimos frutas, nós produzimos o melhor pêssego, nós criamos peixe, nós
vendemos bolinhos de peixe muito bons, nós fizemos turismo na área rural, um
turismo de qualidade. Quem é que faz tudo isso? Os produtores rurais de Porto Alegre.
Onde eles fazem tudo isso? Na área rural de Porto Alegre, que nós vamos votar
agora para voltar.
Então, eu acho que hoje é um dia importante não só
para a Área Rural, mas é uma data importante para toda a cidade de Porto
Alegre. É uma data importante para o Município de Porto Alegre, para a
população de Porto Alegre, para quem fez a primeira festa da uva no Estado do
Rio Grande do Sul, na Vila Nova, e para quem faz essa produção no meio da
cidade, no meio das tentações que existem para se construírem espigões no lugar
da produção. E a área rural de Porto Alegre está se propondo a preservar a
natureza e a produzir de uma forma responsável e inteligente. Os nossos
produtores são responsáveis, são inteligentes, botam a mão na massa, produzem,
vendem, vão para a Ceasa, vão para o Largo Glênio Peres, vão para as feiras,
enfim, os produtores estão presentes desde que clareia o dia, desde quando o
sol nasce, eles já estão trabalhando. E não têm hora para voltar para casa para
levar um alimento sadio, completo e puro. E tem uma coisa muito importante
nisso tudo: as mulheres da Zona Rural fazem isso com maestria; não só
incentivam os maridos, elas pegam junto com eles na produção, são organizadas e
são trabalhadoras. Homens e mulheres da Zona Rural, hoje vocês vão assistir a
votação daquilo que já é de vocês: a votação definitiva da Área Rural de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, os dois Vereadores que me antecederam – Ver.ª Jussara Cony e Ver.
Idenir Cecchim –, de certa maneira, cada um com o seu enfoque, anteciparam o
meu pronunciamento. Grande parte do público que nos acompanha conhece bem a
minha posição e sabe que nunca iludi ninguém, desde o momento em que esse bom
projeto veio para a Câmara, eu tive a oportunidade de dizer a eles que esse
projeto não resolvia todos os seus problemas; muito antes pelo contrário, meu
querido Ver. Goulart, que ouviu de mim, lá em Belém Velho, na Zona Rural, aqui
na Câmara, a mesma posição. Mas eu entendo que esse projeto tem um significado
que discutia agora com pessoas amigas que me deram a expressão correta - esse
projeto é um marco legal para a Área Rural de Porto Alegre. Todo o resto é
consequência. Esse projeto é perfeito? Não é! Esse projeto resolve tudo, Ver.
Nereu? Não resolve! As emendas resolvem tudo? Não, algumas até confundem. O que
importa é que daqui vai sair hoje uma decisão clara. A Câmara de Vereadores que
há alguns anos votou pela instituição da Zona de Produção Primária – e eu
quero confessar, eu fui um dos que votaram –, essa mesma Câmara hoje diz: Zona
de Produção Primária é um apelido que não colou; o que era rural é rural; onde
se planta, onde se cria, onde se desenvolve atividade rural é produção
primária, mas é uma Zona Rural; hoje a Zona Rural que é recolocada não tem o
tamanho da anterior; hoje se exclui o Delta do Jacuí, que era um absurdo ser colocado
como área rural, porque é Área de Preservação Ambiental; os topos de morros.
Mas aquela área, que é o coração da Zona Rural de Porto Alegre, é, por lei, a
partir de hoje, com a nossa decisão, Zona Rural. E, com isso, o papo está
encerrado, mais discurso do que isso é desnecessário. Nós precisamos hoje,
aqui, agora, é votar! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para
discutir o PLCE nº 007/14.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro, boa tarde demais Vereadores,
colegas da Câmara, público que nos assiste na TVCâmara, pessoal que vem
representando a Zona Rural de Porto Alegre, que está aqui hoje nas galerias
demonstrando o peso e a importância do tema. Eu, como Vereador recente, conheci
a Rosane, acho que há três ou quatro anos, estive na tua casa e fiquei bem
impressionado com toda a demonstração da importância daquilo que tu falavas
naquela época – e eu nem sabia que seria Vereador. Estávamos ali em uma conversa,
Ver. Paulinho, na véspera de eleição, e eu também aprendendo sobre a Cidade. Na
verdade, eu continuo aprendendo, digo que, seguramente, vocês aqui têm muito
mais profundidade e muito mais elementos do que eu para justificar a
importância do papel da Zona Rural em Porto Alegre. E eu estava levantando
alguns dados, que não são opiniões, mas são dados estatísticos que mostram que,
no ano de 1999, 30% da cidade de Porto Alegre era considerada Zona Rural.
Imaginem, não faz nem 20 anos, era 30%. O que se batalha hoje é para que tenha
40 quilômetros quadrados, ou seja, que 8,28% do território seja considerado
Zona Rural, o que atingirá em torno de mil famílias de produtores rurais. E os
bairros Lami, Lageado, Canta Galo, entre outros que estão ali, o que garantiria
essa Zona Rural e toda essa discussão? Primeiro, eu defendo por princípio, pois
eu fiz Faculdade de História e, talvez, até eu seja um pouco conservador, e
defendo tudo muito na origem. Por exemplo, eu sou daqueles que, quando vai à
praia, lamenta quando vê aqueles prédios na beira da praia ou quando vê asfalto
onde antes tinha areia. Eu sou até um pouco retrógrado em alguns aspectos,
defendendo isso. Mas eu defendo porque acho que temos que preservar um pouco da
origem. Eu sou um, por exemplo, que penso muito em sair daqui, em não morar em
Porto Alegre no meu futuro por achar que a Cidade é sufocante, pois é uma
Cidade absolutamente urbanizada e que, hoje, temos pouco da sua origem.
Garantir a Zona Rural é garantir que não se tenha uma devastação absoluta
imobiliária da construção que se tem hoje, por exemplo, em todos os locais de
Porto Alegre; garantir linhas de crédito para aqueles que trabalham e que
mantêm, na minha opinião, algo tão importante que é a agricultura e a pecuária
dentro da Cidade. As características das pessoas que vêm do Interior são
abandonadas quando aqui chegam, hoje em dia poucas pessoas se dispõem a manter
isso e vocês, dentro da cidade de Porto Alegre, são que representam isso.
E aí eu quero também falar um pouco do meu tema, e
que lamentavelmente, talvez, não vá ser mantido mesmo nesta discussão da Zona
Rural, que é a questão dos animais. Tem que se ter um espaço para ainda se
manter os animais silvestres. Rosane, seguramente, lá perto da tua casa ainda
existem animais silvestres. Hoje, em Porto Alegre, não se tem em local nenhum,
nem nos grandes centros urbanos. Na verdade, acabar com a Zona Rural de Porto
Alegre é acabar também com os animais, acabar com diversas espécies de animais
que lá se encontram na Zona Rural. Vocês não tenham dúvidas de eu serei a favor
de que seja mantida a Zona Rural, não só agora, como Vereador ou não, daqui a
20, 30, 100 anos que seja mantida a Zona Rural pela importância de todos esses
aspectos que estamos falando aqui e pela importância de se manter a origem. O
que infelizmente acontece com a origem? Vai sendo vendida, comercializada e
vai-se tirando aquelas pessoas que mantêm um processo originário da Cidade, que
é tão importante para ser mantido. Parabéns pela batalha de vocês, pessoas que vieram
aqui fazer hoje esta discussão, saíram de suas casas para isso. E esta
discussão tem que tomar conta de Porto Alegre para ser preservada não só agora,
porque não adianta...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo
para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO
MARONI: ...Para concluir, não adianta também, gurias e
guris, ser mantida essa discussão agora para, daqui a 20, 30 anos, o Plano
Diretor ser reformulado de novo e acabar com a Zona Rural. A Zona Rural nós
temos que tê-la como eterna, como algo a ser preservado, como um patrimônio
público da Cidade. É assim que nós temos que encarar a Zona Rural. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/14.
O SR. NEREU D’AVILA: Em nome da
celeridade do processo e até para as pessoas poderem regressar mais brevemente
e é um projeto que vai ser aprovado por unanimidade, eu desisto da minha
inscrição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/14.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Bom, seguindo a
linha do Ver. Nereu D’Avila e em função de todo o pedido do lado direito da
bancada onde eu sento e sabendo que os produtores, os pequenos agricultores são
responsáveis por 70% do alimento que a gente consome, eu retiro a minha
inscrição, para que a gente entre rapidamente na votação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/14.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
prezados trabalhadores rurais, como tem 15 emendas propostas e cada emenda
poderá ser encaminhada e debatida, porque o importante são as emendas, que têm
que garantir tudo aquilo que nós estamos defendendo: que tem que ter a isenção
dos impostos, que tem que ter segurança, que tem que ter saneamento nas vilas,
que não se pode mais deixar fazer vilas irregulares, que tem que ter
patrolamento nas estradas, que tem que ter o corte dos galhos ao longo das
nossas estradas, e assim por diante. Eu vou seguir os colegas Vereadores e
deixar o debate para as emendas, que é o que importa. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito que sejam votadas em bloco as Emendas nº 02, nº 03, nº 04 e nº 05 ao
PLCE nº 007/14.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o bloco composto
pelas Emendas nº 02, nº 03, nº 04 e nº 05, destacadas, ao PLCE nº 007/14
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por
27 votos SIM
Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº
007/14. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLCE nº 007/14.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, nós estamos
falando aqui de um processo de vida e de um sonho, mas um sonho para ser real
tem que ser vivido. Eu conheço aqui cada um dos senhores e das senhoras, por
nome, por visitar a propriedade, sei da história, sei o tema da agricultura e
dos agrotóxicos. Lembro-me como se fosse hoje, em março de 1989, quando fizemos
uma reunião no Salão Paroquial da Vila Nova, onde estava o Piber, onde estava o
Bertacco, o Betil, enfim, toda aquela turma para discutir a redução de veneno.
Eu quase fui corrido de lá, aquela vez. É, mas a vida continua. E está ali atrás
a equipe da Emater, está ali o Luis, está ali às meninas que trabalham no dia a
dia e implementam a agricultura ecológica em Porto Alegre, e hoje é uma
realidade produzir sem usar veneno. Quando eu digo veneno, quero dizer
agrotóxico; sou filho de colono. Eu, quando tinha cinco, seis anos e não sabia
o que era, pegava o pó de gafanhoto com as mãos e matava formigas com aquilo.
Uma vez eu peguei um fole para matar formigas, botei na boca a assoprei. Até
hoje, eu tenho sintomas quando passo por perto do veneno.
Essa lógica de vida mudou. Hoje, o mundo todo
trabalha na questão de os agrotóxicos serem eliminados. O que nós estamos
sugerindo aqui? Cinco anos, a partir dessa lei, para que se trabalhe, no
Município de Porto Alegre, para ter a substituição dos agrotóxicos. Bom, tem
que ter um programa para isso? Tem que ter! Com todo lixo orgânico, com todos
os resíduos de plantas que são jogados no aterro e são levados a 170
quilômetros, não pode ser feito adubo orgânico? Isso não pode ser distribuído
para os produtores? Pode! Nós temos todo um conjunto de produtos que pode
combater, e existe uma teoria chamada trofobiose, que diz que quanto mais
agrotóxico for colocado nas plantas, ainda mais terá que ser colocado, porque
os insetos e todos os seres vivos nocivos se tornam resistentes. Essa é a
realidade!
Não estou querendo ser nenhum xiita aqui, estou
entendendo e respeitando. Como temos cinco anos para trabalharmos isso, se nós
não pensarmos na vida... E nós só lembramos disso quando um dos nossos queridos
está no hospital, morrendo de câncer, momento em que pensamos: “Poxa vida, isso
poderia ter sido diferente”.
Acho que
esta é uma grande oportunidade para nós assumirmos um compromisso de fazer
diferente. Bom, se não conseguirmos nesses cinco anos, podemos revogar isso
aqui, Ver. Cassio Trogildo, que acabou de aprovar uma emenda que diz que tem
que ser, preferencialmente, orgânica. Eu lembro quando nós começamos, em 1990
ou 1991, a fazer a primeira feira ecológica de Porto Alegre – está ali a Ana,
que é uma das expositoras até hoje. Diziam que era louco, que não ia dar a
agricultura ecológica. Agora, quantos estão presentes? Temos aqui vários que
vivem disso, como é o caso do Edemar. Não tem mais feira ecológica só na Av.
José Bonifácio, tem no bairro Menino Deus, no bairro Tristeza, em várias outras
regiões da Cidade.
Na semana passada, estive em Brasília, numa
discussão dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. Sabem o que eles
distribuíram no avião? Cortesia de um grupo de agricultores do Nordeste, uma
bolachinha de produção orgânica, e dizia na revista
da Gol: “Nós persistiremos para que toda a produção e todos os alimentos neste
avião sejam de agricultura orgânica.” Estou falando isso, porque sei que isso é
um potencial, que isso pode trazer benefícios para todos nós. E Porto Alegre
vai entrar no mapa da primeira cidade da América Latina que montará um programa
para que seus agricultores e sua população tenham uma alimentação sadia.
Portanto, propor um programa de cinco anos sem agrotóxico é uma caminhada que
depende de nós. Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta e Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº
06 ao PLCE nº 007/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, seguindo o nosso Regimento Interno, comunico aqui que
vou apresentar por escrito o pedido da renovação da votação da Emenda nº 06.
Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, nós estamos votando um Projeto de Lei Complementar do
Executivo, que precisa de 19 votos, maioria absoluta. Isso vale para as emendas
também, a emenda é um filhote do projeto. Então, não tem recurso, não tem
renovação de votação. A emenda está absolutamente derrotada.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro.
Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº
007/14. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 007/14.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
membros desta Casa, eu acho que hoje a cidade de Porto Alegre está dando um
passo muito importante, porque Porto Alegre é uma das poucas capitais
brasileiras que vai manter uma Zona Rural, em que as pessoas vão poder chegar
nessa cidade e ver uma área rural com produção agrícola, vão poder ver uma área
rural como de fato existe em todo o interior deste Brasil. Mas Porto Alegre
está perdendo a oportunidade de fazer uma história e de ter o seu produto, o
seu selo próprio. Não adianta termos uma Zona Rural e não ter um selo de
qualidade de produtos sem agrotóxicos! Não ter o selo de qualidade de produtos
não transgênicos! Aí nós estamos fazendo uma demagogia. Estamos falando de
pequenas áreas de produção, estamos falando de pequenos agricultores, estamos
falando de pessoas que nasceram, que se criaram, que vivem e que,
provavelmente, serão enterradas nesta Cidade. E que trabalham com a pequena
agricultura, que vendem seus produtos nas feiras livres desta Cidade. A
Prefeitura de Porto Alegre poderia muito bem, neste momento importante em que
vive o mundo, criar um selo com os produtos da nossa Cidade, e que isso seja
uma marca da nossa Cidade, que pulsa, que é a capital mundial do Orçamento
Participativo, que é a capital da democracia, que serve de exemplo no mundo
inteiro, em estudos levados pelos nossos representantes em várias cidades do
mundo. Porto Alegre é um exemplo de democracia, Porto Alegre poderia se
transformar num exemplo de cidade onde seus produtos são ecologicamente
corretos, onde seus produtos são livres de transgênicos, e, principalmente, que
seus produtos são entregues à população de Porto Alegre livres de agrotóxicos.
Nós estamos retrocedendo. Não entendo como nós aprovamos emendas que falam
isso, e, no momento de coibirmos, nós retrocedemos.
Então, a bancada do meu partido – que sou só eu –
vai votar, como votamos na Emenda nº 06: vamos votar a favor da Emenda nº 07.
Não entendemos como o Município de Porto Alegre, o Executivo de Porto Alegre
perde essa oportunidade de vender a cidade de Porto Alegre como uma cidade com
excelência na agricultura familiar, com excelência nos produtos que entrega à
população, perdendo uma grande chance. Na década passada e na década retrasada,
se discutia a questão do Orçamento Participativo; hoje, todo o mundo
propagandeia Porto Alegre, como sendo a capital mundial do Orçamento
Participativo, nós poderíamos propagandear que a nossa Cidade é livre de
agrotóxico e livre de produtos transgênicos. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 007/14, como autor.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e
senhores que aqui estão, eu quero dizer que subo a esta tribuna, neste momento,
entristecido. Nós, que temos uma função pública, não temos o direito de
ficarmos tristes diante de uma incompreensão de um conjunto de Parlamentares,
até porque a votação deu empate, praticamente. Se o Presidente votasse, dava
empate – eu já sei a posição do Presidente.
Então, temos
a chance de trazer este tema de volta ao debate. Por isso é que eu digo aos
colegas Vereadores que não votaram favoravelmente que nós estamos num mundo em
que cada dia são apresentadas nas capas dos jornais pessoas mutiladas,
despedaçadas, crianças mortas, mas isso acontece aqui, dentro do nosso
território, com crianças, homens e mulheres que morrem em consequência de uma
contaminação química causada pelos agrotóxicos. Todos acham que isso nunca vai
acontecer com eles ou com suas famílias, que vai acontecer sempre com os
outros. Então, tratamos da vida num projeto como este, que trata da produção de
alimentos para a cidade de Porto Alegre.
Na semana que vem, o Ver. Cassio Trogildo e eu
estaremos indo, com a delegação, a Milão. Vou de consciência tranquila, porque
lá acontecerá uma feira mundial da alimentação saudável, de onde poderemos
trazer para cá, para implantar em Porto Alegre, modelos de uma produção sem o
uso de agrotóxicos.
O Pelicioli, que ali está, vai sair de Milão e vai
à Dinamarca. O Pelicioli representa o Governo do Município de Porto Alegre.
Sabem o que ele vai fazer na Dinamarca? A Dinamarca constituiu na sua
legislação que todo o seu território é livre de transgênicos.
Aqui, viemos a esta tribuna fazer discurso sobre
que queremos ter algo do Primeiro Mundo; agora, quando temos a oportunidade,
negamos a postura deste – entre aspas – Primeiro Mundo. Eu acho que Primeiro
Mundo somos nós. É aquilo que vivemos, é o que fazemos no dia a dia, porque
este País virou a lei de Gerson. Eu não quero falar de corrupção, porque todos
os partidos têm o que falar sobre isso, inclusive o meu, mas não quero. Quero
dizer que a corrupção está no dia a dia: acontece quando a gente fura fila,
acontece quando vem o troco a mais e não se devolve, acontece quando quer pegar
o ônibus na frente do outro, acontece quando quer tirar proveito em tudo,
segundo a lei de Gerson.
E com relação a essa questão dos agrotóxicos e dos
transgênicos, eu queria dizer o seguinte: não tem nenhum produto produzido em
Porto Alegre em que já é produzida a semente de transgênico. Porque o
transgênico está no milho, no soja e no algodão. Não está na beterraba, não
está no alface, não está no arroz. E nós estamos sugerindo aqui nada mais do
que Porto Alegre já é hoje. Hoje, Porto Alegre não usa transgênico! Tem uma
teoria de um russo que se chama Centro de Vavilov, que tem a sementes que são
crioulas, que se os produtores tiverem o domínio dessa semente eles reproduzem
sempre ela e caem fora da dependência das transnacionais dos híbridos.
Portanto, quando nós estamos falando aqui da engenharia genética, nós estamos
dizendo que é possível Porto Alegre ser a primeira cidade no mundo – além da
Dinamarca – que pode tornar o nosso território livre de transgênico. Isso é
pouco? É pouco...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...Quero dizer que, diante dessa grandeza que nós
temos neste momento, porque aqui tem alguns agricultores que usam agrotóxico,
sim. O Piber usa; mas não é nenhum problema, nós debatemos e discutimos isso.
Agora, se nós oferecermos para o Piber um programa que irá combater a mosca da
fruta, e isso não vai ocasionar mal para quem planta ou para quem vende; Piber,
para combater aqui o junco ou a grama fina, a grama paulistinha, nós vamos
fazer um manejo com cobertura vegetal assim, assim, assado e o custo vai ser
menor. Vocês acham que ele não vai fazer isso? Eu tenho certeza, Sr. Rubem, que
o senhor vai fazer isso.
Concluo, Sr.
Presidente, dizendo que, para Porto Alegre ser um Município livre de transgênicos,
nos oficializaremos, Pelicioli, a sua viagem para a Dinamarca para tratar desse
assunto e trazer a experiência para cá, sendo que a Dinamarca é o primeiro país
do mundo – o que já instituiu – livre de transgênicos. Todos aqui estaremos não
só assinando embaixo, como o recepcionando na sua volta para dizer: começaremos
em Porto Alegre, imediatamente, o processo para ser livre de transgênicos e
garantir a qualidade de vida. Um grande abraço, muito obrigado. Acreditamos nos
colegas Vereadores, nesta emenda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 007/14.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, eu também
resolvi me inscrever porque a votação anterior nos deixou bastante preocupado.
O argumento do Governo, contra a emenda, era de que o movimento não queria a
aprovação da emenda, e nós vimos justamente o contrário, não só das galerias,
mas dessa trajetória que boa parte dos ativistas tem na Câmara de Porto Alegre.
Segundo, a Emenda do Ver. Comassetto instituía uma
janela de cinco anos para fazer essa transição, buscando os incentivos para
combater os agrotóxicos que são comprovadamente verdadeiros venenos para a vida
humana. Nós precisávamos criar um selo. Acho que Porto Alegre perdeu. Porto
Alegre, pioneira nas feiras ecológicas; Porto Alegre, pioneira em muitas temas
envolvendo a luta ambiental, a luta por participação, perdeu uma grande
oportunidade. Mas nós não aceitamos uma lógica de lutas perdidas, e eu me
inscrevi para falar para as lideranças, para os ativistas, que nós temos que
seguir essa batalha. A Agapan está aqui, junto com os produtores, junto com os
ativistas. Nós precisamos seguir essa luta e precisamos, talvez, pensar um novo
projeto que seja um programa municipal de combate ao uso dos agrotóxicos e a
criação de um selo ecológico do nosso Município. Nós, inclusive – eu e o Ver.
Prof. Alex –, estamos propondo uma Frente Parlamentar de Combate ao Uso dos
Agrotóxicos que fiscalize a merenda escolar, que proponha as iniciativas nesse
sentido de combater o uso de venenos.
Essa próxima emenda trata dos transgênicos, e nós
nos inscrevemos para mostrar que, na verdade, os transgênicos também fazem
parte de uma lógica extremamente brutal no que diz respeito à saúde humana e ao
meio ambiente. Primeiro, a questão internacional e a questão econômica de
dependência dos produtores das patentes internacionais que vendem produtos
transgênicos, cláusulas contratuais draconianas, que, inclusive, obrigam os
produtores a mudar as sementes ano a ano em função desses acordos, dessas
cláusulas contratuais com grandes grupos econômicos internacionais; o risco de contaminação
pelos ventos e pelos insetos, o aumento das alergias, a criação de superpragas
a partir da combinação do uso de transgênicos com agrotóxicos, o aumento da
resistência a antibióticos, o aumento de substâncias tóxicas, a maior
quantidade de resíduos de agrotóxicos e os riscos ao meio ambiente tanto na
questão das superpragas quanto na questão da possibilidade de comprometer a
nossa biodiversidade.
Então, eu venho nestes minutos para dizer que a
Câmara de Porto Alegre perdeu uma chance histórica na votação passada, o que
nos deixa não só entristecidos, mas com mais vontade de lutar por uma Porto
Alegre livre dos agrotóxicos. Mas também se pode, nesta emenda, pelo menos,
garantir que a transgenia fique fora da nossa Cidade, criando um selo de Porto Alegre
e fortalecendo uma marca de participação, de luta ambiental e, sobretudo, de
combate aos monopólios capitalistas internacionais, como são as empresas
produtoras dos transgênicos.
(Não revisado pela oradora.)
(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 007/14.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores; eu venho a esta tribuna em nome da
oposição – PT, PCdoB e PSOL – e gostaria de debater para tentar compreender o
que foi a votação anterior. Eu, sinceramente, não entendi. Talvez como biólogo
eu não tenha conhecimento do que seja agroecologia. Talvez eu não tenha
conhecimento disso, porque o Ver. Cassio Trogildo propôs uma emenda ao projeto
em prol da agroecologia e, em seguida, mais 11 Vereadores desta Casa votaram a
favor dos agrotóxicos. Como o agrotóxico entra na agroecologia eu não estou
entendendo. Talvez o meu ponto de vista de biólogo esteja meio anuviado. Eu não
entendi realmente.
Com relação aos transgênicos, eu, como biólogo,
tenho conhecimento de causa para falar dos benefícios e malefícios que os
transgênicos podem proporcionar à nossa sociedade. Existem benefícios, é claro!
Desde 1983, bactérias transgênicas produzem hormônios humanos que são
utilizados em tratamentos. Eu não posso ser, como biólogo, conhecedor de causa,
contrário a toda a tecnologia que é produzida. Agora, sabemos que, dentre
produção alimentar, a segurança está em primeiro lugar. A maior parte das
pesquisas com alimentos transgênicos não tem o devido cuidado com relação à
pesquisa. Ele é pesquisado, jogado na natureza, plantado de qualquer jeito, sem
responsabilidade. E isso é um perigo, principalmente a longo prazo. Assim como
a maioria dos pesticidas utilizados se acumula no tecido adiposo, na gordura do
corpo das pessoas, e o seu efeito vai acontecer décadas depois da exposição, os
transgênicos também não têm segurança alguma com relação a danos futuros;
portanto precisamos de responsabilidade nesse momento.
Com relação ainda à transgenia, senhoras e
senhores, sabemos todos nós que existe um mercado cada vez mais forte e
promissor de consumo de alimentos orgânicos, alimentos produzidos sem adubação
química, alimentos produzidos sem a utilização de pesticidas, alimentos livres
de transgênicos. É claro que eles demandam um cuidado, um zelo maior na
produção, mas são muito mais valorados no mercado. Se tivéssemos uma cidade
realmente certificada por aplicar agroecologia, produção orgânica no nosso
Município, o produto de todas as propriedades seria muito mais qualificado para
entrar nesse mercado consumidor, que é extremamente exigente! Cada vez mais as
pessoas estão procurando alimentos saudáveis, e, na falta de encontrá-los,
custeiam produtos com um preço, muitas vezes, bastante superior. O nosso
Município está deixando de lado isso.
Outro ponto que precisa ser destacado: senhoras e
senhores, alguns países que são ícones na produção de transgênicos, como os Estados
Unidos, vêm percebendo, a cada ano que passa, a diminuição nas suas populações
de insetos polinizadores, como abelhas. E essa diminuição dos polinizadores
está abalando drasticamente a produção de frutos, de cultivares nesses países.
Isso está interferindo negativamente na produção agrícola desses locais.
Insistir nesse erro é uma irresponsabilidade, e me desculpem o termo, uma
grande burrice. (Palmas.) Porém, infelizmente, eu não vislumbro a próxima
votação com bons olhos, porque, aqui nesta Casa, tivemos a oportunidade de
votar um projeto de lei, proposto pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, que previa a
rotulagem de produtos com transgênicos, o simples indicativo no rótulo de que
este produto contém transgênicos. Escolha se quer comprar ou não. E esta Câmara
votou negativamente e derrubou o projeto que apenas visava a mostrar às pessoas
o que elas estão consumindo. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 007/14.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras, Vereadoras, Srs. Vereadores,
há pouco tempo, me perguntaram qual seria o maior evento da humanidade dos
últimos tempos. Pensei um pouco e respondi: a penicilina. Sim, a penicilina,
que é de onde veio o antibiótico, de onde veio toda essa série de eventos que
foram aperfeiçoando a ciência médica, minimizando dores, curando doenças
incuráveis até então, prolongando vidas. Hoje, ao 75 anos, na véspera dos 76
anos, estou aqui usando a tribuna em condições normais. Alguns anos atrás, Ver.
Villela, nós sabemos muito bem que isso era impensável, pois era uma glória as
pessoas viverem até aos 60 anos de idade. E o que é a penicilina se não uma
consequência da transgenia? O que é a penicilina?
Eu acho que o Ver. Cassio foi muito feliz quando
recomendou, numa emenda que nós aprovamos, que fosse preferencialmente
estimulado o combate ao agrotóxico, que é uma das múltiplas faces do processo
de produção, especialmente na produção agrícola. Agora, há uma diferença muito
grande entre estimular o produtor que produz sem agrotóxico e que tem o seu
maior estímulo na aceitação do mercado – eu vou todos os sábados ali na área do
Brique da Redenção para consumir produtos orgânicos, oriundos da nossa Área
Rural – e obrigá-los a não utilizar um agrotóxico, a não utilizar qualquer
forma de pesticida agrícola. Isso é uma diferença muito grande. Eu sou
sistematicamente partidário das posições contrárias a essas leis que querem
obrigar as pessoas a fazerem as coisas. Eu gosto das coisas que são
conscientizadas. A minha família, pessoalmente, dá preferência para os produtos
orgânicos. E nós sabemos que nem todos os produtos que se consomem em Porto
Alegre podem ser dessa origem, porque nem todos se adaptam à nossa área de
produção. Então, esta extensão: Porto Alegre Livre de Transgênicos, isso é um absurdo de exagero. Então tem gente que está louca para me
vaiar. (Vaias.) Podem me vaiar de uma vez, não tem problema. (Vaias.) Estou
vendo que tem militância nova aqui na Casa, porque aqui os antigos sabem que a
vaia para mim não produz efeito, pelo contrário, produz o efeito de fortalecer
a minha posição. Podem vaiar à vontade. Eu vou solicitar à Casa, com muita
razoabilidade, sobretudo com muita coerência, sobretudo com muita sabedoria,
votar contrário a essa emenda, que não tem fundamentos que a justifiquem.
Agradar meia dúzia de pessoa que vêm aqui berrar dentro de Casa não vai
satisfazer a vontade da grande maioria da cidade de Porto Alegre, que quer
garantir que tenha uma zona de produção rural, onde as pessoas possam produzir
utilizando os elementos que a técnica lhe
oferece e na forma que eles entendem que devem colocar. Não será o radicalismo
que irá dizer como é que vai ser produzido no Município de Porto Alegre, nem
tampouco...
(Manifestação das
galerias.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Eu vou
solicitar a todos os presentes, esta Sessão é importante, nós temos que votar,
é importante votar este projeto hoje, que possamos garantir a palavra aos
Vereadores, depois cada Vereador fará a sua votação de acordo com as suas
concepções. Vamos procurar agilizar essa nossa votação no sentido de que a
gente garanta a essência deste projeto. Muito obrigada a todos e mais um minuto
para V. Exa. concluir a sua manifestação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado, Sra.
Presidente. Eu acho que seu apelo se justifica em favor da Casa. A Casa merece
ser respeitada. Esta Casa aqui recebe as pessoas de espírito aberto, querendo
demonstrar para o público que aqui é uma Casa democrática, onde as pessoas têm
o direito de pensar diferentemente, e nós temos o dever de respeitar aqueles
que pensam diferente de nós. Com relação a mim, eu repito, não produz nenhum
efeito a favor dos objetivos daqueles que se manifestam de forma ruidosa contra
o meu pronunciamento; ao contrário, fortalece as minhas posições. Esta emenda é
ruim, muito ruim e merece ser rejeitada pela Casa. É a minha posição, é a minha
proposta, democraticamente...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...Sra. Presidente,
agradeço por seu espírito democrático e concluo, dentro desse minuto que me é
concedido, dentro de uma tradição da Casa de que não se interrompem os
pronunciamentos no momento em que eles se realizam, dizendo, reafirmando,
forte, positivamente, que votarei contra esta emenda. Ela é ruim, ela não
consulta o interesse público, ela é um ranço ideológico, e nós não estamos aqui
para discutir ideologia; estamos aqui para restaurar a área rural...
(Som cortado,
conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLCE nº 007/14.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sra. Presidente dos
trabalhos, Ver.ª Jussara Cony; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero,
aqui, primeiro, fazer referência a um abaixo-assinado em defesa da valorização
e do reconhecimento da manutenção efetiva, através da legalização da Zona Rural
de Porto Alegre. São mais de 2.000 assinaturas encaminhadas por produtores
rurais, membros da Emater, em apoio a esse projeto de lei que restabelece a
Zona Rural de Porto Alegre.
Mas eu não poderia deixar aqui de abordar essas duas emendas. Até porque quando eu comecei
o trabalho da Comissão Especial, com algumas pessoas que eu conversei
previamente, eu disse que não gostaria que isso terminasse naquela lógica dos
que são contra e dos que são a favor, que é o que normalmente acaba acontecendo
na nossa Cidade, por questões muitas vezes ideológicas.
Eu votei contra a
Emenda nº 06 porque já havia construído uma Emenda, a nº 05, que já foi
retratada aqui, que diz que preferencialmente buscará o desenvolvimento da
produção rural orgânica e sustentável com aplicação de tecnologia que permita a
manutenção do meio ambiente sustentável. Por que é que tem que ser cinco anos
mais com agrotóxicos? Por que é que os produtores não podem se reunir e decidir
que a partir do ano que vem não vai mais ter agrotóxico? Então, na verdade,
estamos aqui para ser contra ou a favor, sempre. E há pessoas que estimulam
isso aqui nesta Casa: o certo e o errado, os bons e os maus, Ver. Pujol. Quero
dizer que tenho me colocado como aquele que tenta ouvir todos e tentar, da
média, cumprir o meu papel aqui, que é formular leis que atendam a maioria. É
para isso que eu fui eleito, é para isso que estão aqui os 36 Vereadores.
Eu até gostei do que
disse aqui o Ver. Alex, que é biólogo, porque ele não jogou no lixo toda a
pesquisa científica produzida em relação à transgenia. Eu não vou fazer a
defesa ideológica da transgenia e muito antes pelo contrário ser contra. Agora
perguntem para a Genética da UFRGS o que eles pensam sobre transgenia. E não
vamos entrar de novo no ranço ideológico. Se os produtores rurais de Porto
Alegre quiserem ter uma produção livre de transgênicos, eles vão decidir e vão
propor para a Cidade de Porto Alegre! E nós vamos aceitar nesta Casa! Mas não
Vereador vir aqui querer determinar que, a partir de hoje, não pode mais. E se
tem alguém produzindo, Cleber, vai quebrar? Como é que faz com o investimento?
É muito fácil vir
aqui e querer determinar as coisas por decreto. Eu não penso assim. Eu penso
que esses dois itens têm que ser negados neste momento e os produtores rurais,
em assembleia, decidirem e encaminharem. Eu tenho certeza que o Secretário
Humberto Goulart, Vereador desta Casa, encaminhará imediatamente um novo
projeto de lei estabelecendo a forma que os produtores rurais entenderem. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLCE nº 007/14.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, normalmente, não costumo me manifestar, mas
que autoridade temos nós para dizermos aos agricultores aqui o que devem e o
que não devem plantar? Os transgênicos não são proibidos, são válidos, e de grande
produtividade, se eles assim quiserem. Se eles querem ou não plantar
transgênicos, a liberdade é deles; nós não vamos impingir obrigatoriedade.
O meu voto será contrário à emenda, porque não sou
em quem vai dizer o que os agricultores devem plantar ou não, porque eles
conhecem o que eles fazem. Agora, tem alguns que nunca viram uma enxada e
querem ditar normas. Olhem, eu lamento... Vamos, primeiro, aprender a plantar e
a produzir riqueza para o nosso Município, para o nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, não vou ocupar a tribuna, apenas quero fazer um
registro. O Ver. Comassetto era contra votar esta matéria hoje. Então acho que
ele, os assessores e os simpatizantes também estão tentando. Eu quero dizer que
não vou usar o tempo porque eu quero votar hoje, e nós vamos votar esta matéria
hoje!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLCE nº 007/14.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde. Meu querido Ver. Pujol, eu não
usei meu tempo porque estava na Mesa, dirigindo; agora, encaminho como Líder do
PCdoB. Estou usando o meu tempo regimental. Eu cedi o tempo de oposição ao Ver.
Prof. Alex Fraga. Aliás, muito bem cedido, como farmacêutica, a um biólogo que
veio aqui e deu explicações, sobre as quais nem vou falar, porque vou enfocar
outro aspecto, concordo plenamente com a sua intervenção, e lhe agradeço, inclusive.
Bom, hoje, nós estamos dando um passo muito importante para a cidade de Porto
Alegre, que é a retomada da nossa Zona Rural – acho que isso tem de ser
destacado –, e nesse processo os Vereadores como um todo, ou as Bancadas, têm o
direito e o dever, inclusive, de apresentar emendas de acordo com as suas
concepções em relação à cidade de Porto Alegre. Eu acho que as vocações da
cidade de Porto Alegre, e mais o que Porto Alegre se tornou como uma referência
mundial do processo de participação popular, de decisões importantes na busca
de cidade sustentáveis, isso significa território livre; território livre de
agrotóxicos, território livre de transgênicos. Em todos os Fóruns Sociais
Mundiais, e eu participo desde o primeiro, o mundo inteiro se volta para cá, e
essa discussão Porto Alegre tem feito com muita propriedade. E eu quero
observar também à luz da dinâmica, da ciência e da tecnologia, quais têm sido,
historicamente, os argumentos de quem é a favor dos transgênicos, é de que a
ciência não teria como afirmar se é prejudicial ou não. Bueno, na dúvida, como
Farmacêutica, eu fico com a saúde da população, eu fico com a saúde ambiental,
até porque eu não concordo com essa afirmação da ciência, e faço uma pergunta:
a quem tem servido, historicamente, à ciência, à tecnologia? Olhando a linha do
Equador, a cima eles detêm toda a ciência e a tecnologia, abaixo detemos a
maior biodiversidade do mundo. Eles por acaso pensam na nossa biodiversidade, a
luz dos interesses, dos povos abaixo da linha do Equador? Essa é uma discussão
que está posta aqui para nós. A ciência e a tecnologia, ao longo do processo
histórico, são dominadas pelas grandes potências que têm interesses diferentes
e antagônicos a uma nação como a nossa, cuja biodiversidade é a maior do mundo.
O Rio Grande do Sul tem um significado estratégico histórico, nós temos três
grandes biomas aqui. Eu já vi, há alguns anos, quando eu era Deputada, uma
discussão sobre a questão dos transgênicos e dos agrotóxicos, lá onde está tudo
deserto hoje, lá na nossa fronteira oeste, quando um defensor de agrotóxicos e
transgênicos disse, em um debate da Assembleia Legislativa, que
o bioma Pampa era um vazio ecológico. Vazio ecológico é para quem quer depredar
a humanidade, depredar aquilo que é um manancial de potencialidades. Nós temos
três grandes biomas: o Pampa, a Mata Atlântica e na Restinga. A ciência e a
tecnologia têm lado e, se elas não têm certeza, eu fico com a saúde da
população e com a preservação ambiental! Porque a ciência e a tecnologia na
sociedade capitalista têm lado! Os interesses das empresas multinacionais são
grandes, são incompatíveis com a vida! Como vamos ter desenvolvimento
sustentável pensando só num lado? É via de duas mãos: desenvolvimento com
sustentabilidade e sustentabilidade para o desenvolvimento, porque tudo está na
natureza e a terra agredida é o fim da vida na própria terra. Não aos
transgênicos! Nós temos uma oportunidade importantíssima!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07,
destacada, ao PLCE nº 007/14.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, como
nós temos aqui um grande acordo para restabelecer a Zona Rural, acho que é
importante ter paciência e ter escuta agora na construção do que será o resultado
desta legislação, mesmo que gastemos um pouco mais de tempo, porque esta não é
uma mudança simples. Nós estamos mudando o Plano Diretor da cidade de Porto
Alegre. Ela é uma oportunidade, de fato, de caracterizarmos e discutirmos o que
é uma Zona Rural, porque eu tenho certeza que os nossos produtores rurais não
querem aqui apenas um novo risco, um risco diferente no mapa da cidade de Porto
Alegre. E quando nós, pela Comissão de Educação, fizemos uma visita nas
propriedades rurais, muitas demandas apareceram dos pequenos e grandes
agricultores, que são agricultores familiares. Demandas importantes que vinham
desde a necessidade de Porto Alegre incluir na sua propaganda oficial, nas suas
relações institucionais, nos eventos que faz, nos eventos internacionais, nas
agendas, incluir o roteiro do turismo rural. Trabalhar nele, valorizá-lo,
colocá-lo nas agendas, nas revistas da Tam, da TAP, que é direto Portugal/Porto
Alegre. Fazer de fato, planejar de fato, a indução para o crescimento dessa
Zona Rural para a produtividade, para a lucratividade, para a sobrevivência das
famílias, com mais tecnologia, com menos penosidade.
Então, nós não queremos só mudar o mapa. E quando
se propõe aqui, seja nos critérios, nos princípios que vão nortear a Zona Rural
– como já inscrevemos, incentivo à produção sem agrotóxico –, metas mais
ousadas, nós podemos dizer que nos orgulhamos de ser a maior Zona Rural das
capitais do Brasil. Naquela visita, nós conhecemos as chácaras da produção dos
produtos sem agrotóxicos, a tecnologia para isso já está aqui, está em Porto
Alegre, está utilizada, desenvolvida com criatividade. Mas é preciso um
planejamento, seja de investimento, de estímulo, de qualificação, de troca de
tecnologia, de ampliação das feiras ecológicas, porque há pouquíssimas em Porto
Alegre, poucos horários. Nós temos pouquíssimos acessos dos nossos agricultores
familiares, no lugar onde mais se vendem produtos que é aqui no Largo Glênio
Peres, por uma política de higienização, por um política de colocar carro,
automóvel em vez de a Cidade ser utilizada para a nossa produção. Então, tem
mil possibilidades que um prazo como esse, uma meta ousada como essa, colocaria
em curso na Cidade de Porto Alegre. Construirmos uma marca para a nossa Cidade,
uma marca vinculada à saúde, uma marca vinculada ao meio ambiente, como já é a
marca dos nossos milhões de árvores, mas que, infelizmente – está aqui a Agapan
–, é preciso fazer uma luta todos os dias para que essa marca belíssima se
preserve, como a rua Gonçalo de Carvalho, que anda nas redes sociais e no mundo
inteiro, Ver. Idenir Cecchim, como a rua mais linda do mundo! Se, talvez, o
anfiteatro da OSPA tivesse prosperado naquele exíguo espaço, a gente não teria
aquela rua tão bonita e tão preservada. Então, marcas que fazem da nossa Cidade
um diferencial – não nos interessa que seja algo de marketing, como mais um novo shopping
que querem construir na beira do rio –, porque as pessoas que viajam, hoje, têm
procurado saúde e têm procurado a culinária local, têm procurado as
manifestações culturais autênticas, genuínas, diferenciadas. É um setor, é uma
burguesia muito restrita que viaja para comprar produtos de marca e entrar em shopping. As viagens hoje procuram
alternativas. Hoje o público que procura produtos que não tenham veneno, que
não envenenem sua família aumenta cada vez mais.
Eu acho que é essa a ousadia que a gente busca aqui
nesta Câmara de Vereadores, tentando buscar o entendimento e não uma linha
divisória entre os que são a favor e os que são contra, uma projeção de uma
nova marca, de um novo jeito de ser Porto Alegre. Por que nós recebemos, hoje,
tantos produtos de fora? Porque compramos tantos produtos que vêm de São Paulo,
se podemos comprar diretamente dos nossos agricultores? Aqui não tem
latifúndio; aqui é bem possível, sim, que se produzam e que se usem sementes
sem transgenia, apostando numa visão de que há risco – está colocado aí -,
preservando e apostando na autonomia do agricultor e da agricultora que não
dependem da semente produzida pelas grandes empresas.
Então, eu sonho com isso, essa é a minha vontade e
tenho certeza de que é que vontade da grande maioria dos nossos agricultores.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, a Emenda nº 07 ao PLCE nº 007/14. (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 12
votos SIM e 16 votos NÃO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, articulamos com a Ver.ª Jussara
Cony, Líder da oposição, para votarmos em bloco as Emendas nº 08, nº 11 e nº 13
ao PLCL nº 007/14.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o bloco composto pelas Emendas nº 08, nº 11 e nº 13,
destacadas, ao PLCE nº 007/14. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação do bloco das Emendas nº 08, nº 11 e nº 13,
destacadas, ao PLCE nº 007/14.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas
Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, produzimos aqui um conjunto de
emendas, e eu preciso falar porque tenho que deixar registrada uma posição. O
Líder do Governo já pediu para encaminhar em conjunto, nós demos acordo, que,
primeiro, nós estamos corrigindo o projeto, reconhecendo as leis já existentes.
Há uma lei, de nossa autoria, aprovada em 2010, que já reconheceu o Jardim
Floresta e o Chapéu do Sol como Área Especial de Interesse Social. Elas não
estão gravadas no mapa! Lageado, Boa Vista, Extrema e Jardim Floresta nós
aprovamos em 2010, e o Planejamento deveria, em seis meses, ter feito o mapa,
definido e dado o regime. Até hoje não fez isso! Então, o que nós estamos remetendo
aqui de novo? Que em 90 dias o Governo deve apresentar esse mapa, discutindo
com o Fórum de Planejamento, com o Conselho, mostrando onde é o Lageado, até
onde ele vai, até onde vai a Boa Vista, o que é Zona Urbana e o que é Zona
Rural.
Segundo: a estrada do Lami. Na estrada do Lami tem indústrias. Então,
essa outra emenda reconhece que essas indústrias, que as atividades ao longo da
estrada do Lami possam ser regularizadas.
Por último, que não tivemos acordo, é o entendimento do que fazer com os
outros núcleos urbanos lá existentes. O que fazer com o Parque São Paulo, que
está lá há 40 anos? O que fazer com a Sapolândia, que está lá há 30 anos? O que
fazer com a parada 21 ou Araçá, Hortência, que estão lá há 10 anos? O Governo
propõe, através do Ver. Kevin Krieger, uma emenda dizendo que até dia 31 de
dezembro de 2016 vão apresentar um projeto identificando tudo isso para
regularizar. Eu vou votar nesta emenda, inclusive, porque o Líder do Governo aqui
está dizendo que isso vai ser cumprido. O nosso Plano Diretor está cheio de
emendas aprovadas que deram prazo de seis, oito meses ao Planejamento para
regularizar, e isso não foi feito até hoje. Esse é um dos problemas que nós
identificamos.
Discutindo antes com a Rosane, com o pessoal do
Planejamento, propus que aquelas comunidades lá tenham um conceito, que elas
sejam constituídas como vilas rurais dentro da Zona Rural, com essa
característica. Tem uma emenda que eu, a Ver.ª Jussara Cony e outros Vereadores
fizemos que vai ficar prejudicada por conta de votar esta aqui, que diz que o
Governo vai, até 31 de dezembro do ano que vem, apresentar esse mapa da
regularização. Quero dizer aqui que é um acordo de mediação. Nós não
desconstituímos as leis já existentes do Lageado, da Boa Vista e dos outros, só
que o Governo tem que fazer! Se não fizer, também não adianta, Cleber, tu, que
nos cobras muito.
Então, eu vim aqui fazer esse registro do acordo
feito para que nós possamos cobrar do Governo na sequência. Eu concluo me
dirigindo aos Vereadores que vieram aqui nos criticar por nós estarmos querendo
dizer o que os agricultores têm que plantar e como eles têm que plantar. Ver.
Reginaldo Pujol, o senhor não precisava ter feito essa crítica a este Vereador,
que é engenheiro agrônomo, que mora na Zona Rural. Quero dizer que os
agricultores que estão ali – fui falar com eles –, todos sabem o que produzem e
como produzem e todos eles querem Porto Alegre livre de agrotóxicos. Portanto,
não precisava o senhor ter sido deselegante com este Vereador, que fez uma
proposta. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
encaminhar a votação do bloco das Emendas nº 08, nº 11 e nº 13, destacadas, ao
PLCE nº 007/14.
O SR. DR.
THIAGO: Eu vou ser bem breve, eu só quero convalidar esta emenda porque essas
regiões têm áreas densamente povoadas, que, efetivamente, precisam caminhar
para uma regularização fundiária, até para evitar qualquer tipo de rumor muito
mal-entendido muitas vezes de que essas comunidades podem ser retiradas de
áreas já consolidadas e convalidadas, de que essas comunidades podem ser
retiradas de lá – e não podem. Essas comunidades têm que ter estrutura, têm que
ter condições. Claro que elas têm que ser consolidadas, claro que nós não podemos
continuar a avançar em áreas de preservação. Nós também temos que ter esse
trabalho junto às comunidades no sentido de esclarecer, de orientar, de
efetivamente fazer com que essas comunidades que moram nessas regiões tenham
essa consciência e esse caminho para o desenvolvimento sustentável, tanto no
Lageado, ali ao pé do Morro São Pedro, onde nós temos áreas importantes, que
não podem servir para especulação imobiliária, que têm que ser preservadas,
principalmente junto à Av. Edgar Pires de Castro, entre a Rua Francisca e Av.
Edgar Pires de Castro. Nós temos na Avenida do Lami uma região de banhado, o
Parque das Garças, que precisa ser preservado, mas, sem dúvida nenhuma, existem
populações que já habitam em outras regiões há mais de 10, 15 anos, Ver.
Paulinho - cito o Ver. Paulinho porque é oriundo daquela região, nascido lá, e
tem essa interface com a comunidade. No Lageado a gente observa isso; no
Extrema a gente observa a grande dificuldade de regularização fundiária, das
pessoas terem acesso à luz; no Jardim Floresta também, agora avançando com a
questão da regularização fundiária. Enfim, são muitas comunidades no
Extremo-Sul da Cidade que precisam desse olhar do Poder Público para a
regularização fundiária.
Portanto, saúdo essa emenda construída pelo
conjunto dos colegas e que, sem dúvida nenhuma, pode apontar para uma melhor
qualidade de vida na região, apontar para um desenvolvimento sustentável
daquela área da Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, o bloco composto pelas Emendas nº 08, nº 11 e nº 13 ao PLCE nº 007/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 007/14. (Pausa.) O Ver.
Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09,
destacada, ao PLCE nº 007/14.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, dirigindo-me ao Cleber Vieira, que é o
Presidente do Sindicato Rural de Porto Alegre, dirijo-me a todos os homens e
mulheres aqui presentes, que lá trabalham e sabem o que significa esse tema que
vamos debater agora.
Em 1994,
quando nos reunimos em Belém Novo para decidir o que fazer no novo Plano
Diretor, quando foi tomada a decisão de que lá seria o rururbano, um dos temas
que surgiu era a questão dos impostos. Logo após aprovarmos o Plano Diretor
atual – foi aprovado em 1999, e passou a vigorar a partir de 2000 –, o Sr. Erci
Moser coordenou, naquela época, um tratoraço, no dia 22 de dezembro de 2002.
Veio um tratoraço da Zona Sul, passando pela Vila Nova até a Câmara, na época,
o Presidente da Câmara era o Luiz Fernando Záchia, e estava aqui o projeto para
ser votado para isentar todos os trabalhadores e produtores rurais de Porto
Alegre dos impostos, do IPTU, porque já estava no Plano Diretor. Naquele
momento, foi feito um projeto de lei que isentou. Então, na época, era a gestão
do Prefeito Verle.
Em 2006, o Prefeito Fogaça mandou um outro projeto
para a Câmara, que incluiu a Taxa de Lixo, naquele momento, havia muitos
produtores que já estavam inscritos na dívida ativa do Município de Porto
Alegre e, naquela lei que fizemos em 2006, foi feita uma emenda pelo nosso
querido e saudoso Ervino Besson, dizendo que todos os produtores que tinham
dívidas seriam perdoados, aprovamos a lei e isso vigorou. O que acontece hoje?
Por insuficiência do trabalhado da Fazenda, Ver. Cecchim – o senhor que já foi
Secretário sabe sobre o tema –, hoje tem, mais ou menos, uns 50 produtores que
continuam inscritos na dívida ativa do Município com a dívida de uma área que
eles têm direito à isenção; por conta que não foi a fiscalização lá e por conta
que tem um problema burocrático administrativo, ou que foi ou não tocou para
frente, eles continuam em dívida. Está ali a Dona Iolanda e o Cláudio que hoje
estão inscritos na dívida ativa com uma conta de mais R$ 25 mil, e algo que
eles têm direito desde 2000, assim como todos os produtores
presentes. O Sr. Ivo Goulart, que é lá da Boa Vista, a única coisa que ele faz
na vida é produzir, a família dele tem três matrículas, duas estão isentas e
uma está inscrita na dívida ativa. Bom, isso gera um problema que não é dos
produtores, é um problema da estrutura pública que tem alguma deficiência nessa
engrenagem. O que nós estamos sugerindo aqui? Esse problema veio parar na
Comissão, nós acolhemos na Comissão e sugerimos, nesta emenda, que o Município
de Porto Alegre fará a regulamentação através de uma nova lei que deverá mandar
para esta Casa, em 90 dias, para tratar desse tema da dívida dos produtores, e
que têm direito. Então isso para equipará-los à legislação de 2002 e à
legislação de 2006. Então é muito simples. Aqui, nós reconhecemos que esses
produtores têm direitos iguais aos demais, ou nós vamos mantê-los excluídos e a
Justiça, através do Município, fará essa cobrança. Então nós não estamos
fazendo a lei aqui, Ver. Nereu D’Avila, não estamos perdoando, nós estamos
remetendo para o Município para que ele, em 90 dias, produza um projeto de lei.
Se o Município chegar ao entendimento de que não tem nada, bom, vai ter que
tratar com esses senhores e senhoras que aqui estão e outros que estão
inscritos na Dívida Ativa do Município e que têm direito. Essa é a nossa
contribuição. Agradeço à Ver.ª Jussara Cony, como Líder da oposição, por ter
assinado. Nós produzimos a emenda, como não teve consenso no nosso grupo,
assumimos a autoria dela, porque não podemos deixar passar essa oportunidade.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09,
destacada, ao PLCE nº 007/14.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto que está em discussão mereceu 14
emendas, das quais discutimos e votamos nesta tarde dez emendas e de uma delas,
o bom senso do Ver. Dr. Thiago, que era proponente, pediu a retirada. Então nós
temos três emendas ainda para votar. Dessas emendas, as dez, a maioria foi
aprovada por esta Casa, só três não foram aprovadas. Então coloco isso para não
parecer que o Ver. Pujol, da base Governo, tem alguma indisposição
com o Vereador proponente desta
emenda, porque nós reconhecemos, inclusive, que ele realizou, na Comissão que
estudou essa matéria, um trabalho muito positivo, que ficou, de certa forma,
inconcluso, mas que ensejou belíssimos debates e norteou grande parte das
emendas que foram hoje aqui apresentadas e aprovadas. O que ocorre é que ainda
que se pudesse, em tese, assegurar mérito para proposta, nós não poderíamos,
Ver. Cecchim, de forma nenhuma, superar um óbice de ordem legal. Nós não
podemos perdoar dívidas, nem fazer remissão numa lei que trata de recuperar a
área rural no Município. Evidentemente que, certamente, grande parte das
pessoas que se encontram lançadas em dívida ativa devem ter suas razões
positivas e merecerão, numa lei própria, inclusive, o atendimento dessa
reivindicação. É bem verdade que outras tantas não terão essa mesma situação,
então não dá para igualar desiguais. Tem gente que deve para o Município porque
não pagou, tem outros porque foram injustamente tributados, estão em situações
diferentes, e implantar essa matéria, Ver. Nereu, eu acho que esta Casa pode a
qualquer momento enfrentar. E devemos até provocar o Executivo para trazer para
cá uma lei nesse sentido. Mas, nesse momento, Ver. Comassetto, dentro dessa
lei, é um despropósito. Certamente, nós condenaríamos esse projeto a merecer um
veto por antecipação, porque, certamente, não abriríamos o precedente que não se
justificaria de forma nenhuma. Por isso, sem querer polemizar, sem dizer que
isso poderia, inclusive, favorecer o grileiro e outros tantos que na área rural
também fazem falcatrua, sem nenhuma necessidade de apelar a isso, simplesmente
no aspecto formal é absolutamente ilegal, antijurídica e, por conseguinte, não
merece aprovação. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLCE nº 007/14.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, só para corroborar
com o que disse o Ver. Pujol, me informei com o Antonio Bertaco, e antes de
falar aqui a gente tem que saber o que é e o que não
é. E também não adianta vir aqui prometer coisa que não seja da alçada dos
Vereadores. O que nós podemos fazer aqui é reconhecer que existe uma pendência
lá na Fazenda, fruto de um lançamento da Procuradoria, de dívida ativa que não
foi retirada ainda. O que o Vereador pode fazer aqui não é prometer que vai
perdoar, porque não vale, é matéria tributária. Então, isso é enganar quem está
assistindo. Nós não podemos fazer isso! O que eu posso me comprometer, os
Vereadores, o líder do Governo, é de fazer isso, Ver. Janta, falar a verdade.
Existe esse problema, Ver. Comassetto, e nós todos vamos nos comprometer em
saná-lo via legal, como manda o figurino, através do Executivo. Eu acho que
isso contempla a Emenda e contempla aqueles que estão com esse problema. Eu queria
dizer claramente: vamos fazer dentro da regra. O Executivo está com essa
pendência e nós, Vereadores, Ver. Kevin Krieger, que é líder do Governo, vamos
lá na Fazenda, com o Executivo, fazer isso ser sanado. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelos Vereadores Engº Comassetto e Clàudio Janta, a Emenda
nº 09 ao PLCE nº 007/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 21 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº
007/14. (Pausa.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Presidente, eu queria saudar a presença do Dr. Clodoaldo Pinilla,
conhecido como Dr. Bolo, médico do Pronto Socorro há 35 anos, médico do
Presídio Central, cidadão de Porto Alegre. Uma saudação ao Dr. Bolo!
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Seja bem-vindo à nossa Casa, a Casa do Povo!
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 14, destacada, ao PLCE nº 007/14.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos reunidos,
porque este trabalho é a síntese de todo o trabalho da Comissão Especial
presidida pelo Ver. Cassio Trogildo, em que eu tive o prazer de ser o relator.
Isso é em nome de todos os membros da Comissão, principalmente do Presidente
Cassio Trogildo. Na lei que estamos aprovando, tem um capítulo do
desenvolvimento rural onde tem um conjunto de itens a serem trabalhados, itens
trazidos pelos produtores, e não estão ali. Então estamos incluindo que, por
exemplo, o corredor agroindustrial que inicia no trevo da Restinga, na Edgar
Pires de Castro, e vai até o Varejão, ele está no Plano Diretor desde o ano
2000, mas até hoje não foi regulamentado. Então estamos dizendo que tem que ir
para dentro da regulamentação. Nós fizemos um Pedido de Informações à
Prefeitura de quantas agroindústrias já tinham sido licenciadas; a Prefeitura
nos respondeu que nenhuma. Então estamos sugerindo que deverá ser instituído o
programa municipal de licenciamento das atividades agroindustriais do setor
primário para ter um vínculo de produção que a SMIC coordena junto com a SMAM,
com o DEP. Como pode, como não pode, quais são as regras, qual a relação com o
Estado? Todo o parecer técnico da Emater, que já existe... Que então possa ser
instituído o programa municipal de licenciamento das atividades agropecuária.
No Plano Diretor diz que toda a região Restinga e
Extremo-Sul tem que ter um programa municipal da macrorregião 8, um programa
sustentável, que até hoje não foi feito. Então estamos sugerindo que isso seja
incluído dentro do capítulo 2 do desenvolvimento rural. Assim como estamos
dizendo que tem que instituir um programa de fiscalização permanente para
coibir as ocupações irregulares lá na Zona Rural que está sendo implantada agora.
Se não fizer isso, vai continuar havendo o mesmo problema que nós temos tido
nos últimos 10, 15, 20 anos: tem um zoneamento, mas chega lá, o dono da terra
não quer saber, mete a máquina, vende todo o lote e vai embora. E o problema
ficou para todo mundo.
Então, o Secretário Goulart, da SMIC, junto com o
Cleber, do sindicato rural, que inclusive está ali chamando as lideranças do
governo, junto com os produtores e os fóruns de planejamento, deram
entendimento que isso tem que vir para dentro do programa. Portanto, isso aqui,
Ver. Cecchim, não é uma produção minha, é nossa; foi fruto da Comissão, com
contribuição sua, que foi Secretário, com contribuição do Dr. Goulart, que está
aqui como Secretário. Eu só tive a responsabilidade de listá-las aqui e oferecer.
Se não colocar isso, acreditamos que o projeto vai
ficar fraco, porque ele tem um capitulo de desenvolvimento rural, em que esses
pontos não estão contemplados. Então, a nossa contribuição está aqui: que o
Município tem que incluir esses pontos dentro do capítulo de desenvolvimento
rural, da lei que está redefinindo o zoneamento da região como Zona Rural do
Município de Porto Alegre. Estamos oferecendo esses pontos para onde couberem.
E faço aqui um último apelo, pois isso está na
responsabilidade do Ver. Cassio Trogildo, que está negociando ali com os demais
colegas: para que venhamos a aceitar um trabalho que ele presidiu, aqui nesta
Casa, e esses pontos, Ver. Alex, foram todos aqueles que recebemos na Comissão.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 14 ao PLCE nº 007/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07
votos SIM e 20 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto,
Ver. Clàudio Janta e outros, o PLCE nº 007/14. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por
29 votos SIM.
Visivelmente
não há quórum. Está encerrada a
Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h20min.)
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